PORTARIA GP N° 744/2021
4 de Outubro de 2021
DATA: 14 de setembro de 2021
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Adalto
dos Santos, servidor público municipal efetivo no cargo de Apoio Administrativo
Educacional, 40 horas semanais, matrícula nº 01, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, conforme benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença
Saúde nº 2021.01.013, até 01.10.2021, de acordo com Perícia Médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 14 de setembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.