LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO - MT E DÁ OUTRAS."

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar 92/2021.

Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, criada pela lei 001/2001 de 05 de Janeiro de 2001, e a Lei Complementar de 031/2004, assim fica alterada para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e inclui a pasta Turismo a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, qual ficará com a denominação de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer desta forma fica alterada a estrutura administrativa municipal.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

§ 1º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município;

b) Fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;

c) Executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola;

d) Promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

e) Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

f) Promover e executar a política de educação ambiental;

g) Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais;

h) Atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal;

i) Erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais;

j) Promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

II - Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas de Agricultura e Meio Ambiente.

b) Superintender a Agricultura e Meio Ambiente no Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município.

c) Atender os interesses dos municípios nos assuntos de Agricultura e Meio Ambiente.

d) Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos.

e) Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos.

f) Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições.

g) Promover a execução de projetos de Agricultura e Meio Ambiente que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade.

h) Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando desenvolver e executar projetos para a Agricultura e Meio Ambiente municipal,

i) Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo.

j) Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades de Agricultura e Meio Ambiente.

k) Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos bens utilizados ou a disposição do órgão.

l) Promover a proteção da Agricultura e Meio Ambiente do Município.

m) Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

n) Prover e assessorar o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:

§ 2º Compete à secretaria municipal de turismo, cultura, desporto e lazer:

a) A direção das propostas políticas e administrativas que visem o atendimento das necessidades do município dentro de sua respectiva pasta, bem como comandar seus subordinados visando a excelência na execução dos serviços afetos ao desenvolvimento turístico do município;

b) Desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares;

c) Propor a política de incentivo e desenvolvimento ao turismo, suas diretrizes e instrumentos;

d) Apoiar e fomentar atividades ligadas ao turismo local;

e) Supervisionar o Conselho Municipal de Turismo;

f) Realizar outras atividades correlatas.

II - Compete ao Secretário Municipal de Turismo, cultura, desporto e lazer:

a) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas do turismo, cultura, desporto e lazer.

b) Superintender o turismo e a cultura no Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município.

c) Atender os interesses dos municípios nos assuntos de turismo, cultura, desporto e lazer.

d) Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos.

e) Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos.

f) Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições.

g) Promover a execução de projetos turísticos e culturais que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística e cultural.

h) Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo municipal.

i) Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo.

j) Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e culturais.

k) Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos bens utilizados ou à disposição do órgão.

l) Promover a proteção do patrimônio turístico, artístico e histórico do Município.

m) Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

n) Prover e assessorar o Conselho Municipal do Turismo e Cultura.

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas da Secretaria que consta no artigo anterior constantes na Lei Municipal nº 382, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021; Lei Municipal nº 437, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e na Lei Municipal nº 444, de 29 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município de Novo Santo Antônio - MT para o exercício financeiro de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, 13 de Setembro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal