LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 18 DE MARÇO DE 1994.

“Institui o Código de Postura do Município de Cocalinho, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso faça saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o código de postura de Cocalinho – Mato Grosso.

Art. 2º - Este código tem como finalidade instituir medidas de política administrativa a cargo do Município em matéria de higiene publica do bem estar público da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadora de serviços bem como estabelecer as normas jurídicas correspondentes entre o Poder Público e os Municípios.

Art. 3º - Ao Prefeito e aos servidores públicos em geral competente cumprir as prescrições deste código.

Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita as prescrições deste código, fica obrigada facilitar por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste código ou qualquer outro diploma baixado pelo Governo Municipal no uso de seu poder político.

Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, andar 01 encarregado de execução das leis que, fendo conhecimento da infração, deixarem de atuar o infrator.

Art. 7º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária a consistira em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 8º - A penalidade pecuniária será juridicamente executada e, imposta de forma regular e pelos meios legais o infrator se recusar satisfazê-la no prazo legal.

Parágrafo Único - A multa devida no prazo regulamentar, será inscrita em divida ativa.

Art. 9º - As multas serão impostas em graves variadas.

Parágrafo Único – Na imposição da multa e para graduá-las, ter-se-á em vista:

I – Maior ou menor gravidade da infração;

II – A circunstancia atenuantes ou agradáveis;

III – Os antecedentes do infrator com relação as disposições deste Código.

Art. 10º - Nas reincidências as multas serão comandadas em dobro.

Parágrafo Único – Reincidente é o que se viola preceito deste código por, cuja infração já tivesse sido atuado e punido.

Art. 11º - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do art. 159º do Código Civil.

Parágrafo Único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houve determinado.

Art. 12º - Nos casos de apreensão a coisa apreendida será recolhida ao deposito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa quando a apreensão realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo Único – A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiver e, sido feitas com apreensão, o transporte e o deposito.

Art. 13º - No caso de não ser reclamado dentro de 60 (sessenta) dias o material apreendido será vendido em hasta publica pela Prefeitura sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entre que qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instituído e processado.

Art. 14 – Não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:

I – Os incapazes na forma da Lei;

II – Os que forem coagidos a cometer a infração;

Art. 15º - Sempre que infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recaíra;

I – Sobre os pais tutores ou pessoa cuja guarda estiver o menor;

II – O nome de quem o levou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e as por menores que possam servir de atenuante ou de agravante para a ação:

III – O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV – A disposição infringida;

V – A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de suas, digo, duas testemunhas, capazes, se houver.

Art. 21º - Recusando-se o infrator a assinar o outro, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXCECUÇÃO

Art. 22º - O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento e dirigida ao Prefeito.

Art. 23º - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposto a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24º - Compete a Prefeitura zela, pela higiene pública, usando o melhora do ambiente e a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Art. 25º - A fiscalização sanitária abrangera especialmente a higiene e limpeza das vias públicas das habitações particulares da alimentação incluindo todos os estabelecimentos onde fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 26º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentara o funcionamento competente, um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene pública.

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 27º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 28º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiras a sua residência.

Art. 29º - A ninguém é licito sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias publicas danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 30º - Para preservar de maneira geral a higiene publica fica terminantemente proibido:

I – consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;

II – queimar mesmo nos próprios quintais, ou quaisquer detritos em quantidade capaz de molestar vizinhanças.

Art. 31º - É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo publico ou particular.

Art. 32º - Não é permitido, senão a distancia de 1.500 (um mil e quinhentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficiado.

Art. 33º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 a 10 VTC.

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 34º - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Parágrafo Único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 35º - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo Único – As providencias para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário, desde que tais providencias não vendam afetar a higiene publica.

Art. 36° - Nenhum prédio situado em rua publica dotada de rede de água poderá ser habitado sem que disponha dessa utilidade e seja previsto de instalações sanitárias.

Art. 37º - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodar os vizinhos.

Parágrafo Único – As indústrias de moularia e beneficiamento de cereais, terão que tomar as devidas providencias para não prejudicar a saúde publica com seus resíduos industriais como: palha de arroz, serragem, poeira etc.

Art. 38º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 05 a 10 UFC.

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 39º - A prefeitura exercera, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção o comercio e o consumo de gênero alimentício em geral.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste código consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas ou liquidas destinadas a serem ingeridas pelo homem, executados os medicamentos.

Art. 40º - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado para inutilização dos mesmos.

Parágrafo 1º – A inutilização dos gêneros não eximira a fabrica ou estabelecimento comercial de pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

Parágrafo 2º - A reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo determinara a cassação da licença para o funcionamento do estabelecimento.

Art. 41º - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observadas os seguintes:

I – O estabelecimento terá, para deposito de verduras, que devem ser consumidas sem coação, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável a prova de moscas, poeira e qualquer contaminação;

II – As frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas no mínimo um metro das ombreiras das portas externas;

III - As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

Parágrafo Único – É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 42º - É proibido ter em deposito ou exposto a venda:

I – Aves doentes;

II – Frutas não sazonadas;

III – Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 43º - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparado de gêneros alimentícios, deve ser comprovadamente pura.

Art. 44º - As fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I – O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;

II – As salas de preparo dos produtos com as janelas e as aberturas teladas e a prova de moscas;

Art. 45º - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além das prescrições deste código que lhes são aplicáveis deverão observar ainda as seguintes:

I – violarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;

II – Terem os produtos expostos a venda conservados em recipiente apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos.

Art. 46º - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.

Parágrafo 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre as partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

Parágrafo 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas.

Art. 47º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 05 UFC.

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 48º - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I – A lavagem de louça e talheres devera fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II – A higienização da louça e talheres devera ser feita com fervente;

III – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

IV – os açucareiros serão do tipo que permitem a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa.

V – A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos as poeiras e as moscas.

Art. 49º - Nos salões de barbearias e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo 1º - Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

Parágrafo 2º - Será obrigatório a desinfecção de tesouras, alicates, maquinas e demais utensílios, bem como o uso de laminas descartáveis.

Art. 50º - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste código, que lhe forem aplicáveis, é obrigatório:

I – A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção;

II – A instalação de necrotérios, de acordo com o artigo 51 deste código;

III – A existência de deposito apropriado para roupa servida, há como o mínimo três peças, destinadas respectivamente a deposito de gêneros, preparo de comida e a distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de ladrilhos a altura mínima de dois metros.

Art. 51º - A instalação dos necrotérios e capelas mortuários será feita em prédio isolado, distantes no mínimo vinde metros das habitações vizinhas e situado de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 52º - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do município deverão, além da observância de outras disposições deste código, que lhe foram aplicadas, obedecerão o seguinte:

I – Possuir muros divisórios com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;

II – Conservar a distancia mínima de dois metros e meio entre a construção e divisa do lote.

III – Possuir (deposito para) digo sarjetas de revestimentos impermeáveis para águas residuais e sarjeta de contorno para as águas das chuvas.

IV – Possuir deposito para estrumes, a prova de insetos com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

V – Possuir deposito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedada aos restos;

VI – Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.

Art. 53º - Na infração de qualquer disposição deste capitulo será imposta multa correspondente ao valor de 03 a 10 UFC.

TÍTULO III

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 54º - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo Único – As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 55º - É expressamente proibido perturbar o sossego Público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

I – Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou sem estes em mau estado de funcionamento;

II – Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.

Art. 56º - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 07 e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

Art. 57º - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruído prejudiciais a radio recepção.

Parágrafo Único – As maquinas e aparelhos que o despeito de aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

Art. 58º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 05 a 12 UFC, sem prejuízo d ação penal cabível.

Parágrafo Único – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituída com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.

Art. 59º - Em todas as casas de diversões publicas serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pelo código de obras:

I – tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;

II – As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se ao sempre livres de grades moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do publico em caso de emergência;

III – Todas as portas de saída serão encimada pela inscrição “Saída”, legível a distancia e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;

IV – Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;

VI – SERÃO tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

VII – Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII – Durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX – Deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X – O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único – É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu a cabeça ou fumar no local das funções.

Art. 60º - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem extintores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art. 61º - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados quatro lugares, destinados as autoridades da fiscalização.

Art. 62º - Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

Parágrafo 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolvera aos espectadores o preço integral da entrada.

Parágrafo 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais exija o pagamento de entradas.

Art. 63º - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em numero excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 64º - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde, maternidade e igrejas.

Art. 65º - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

I – Só poderão funcionar em pavimentos térreos;

II – Os aparelhos de projeção ficarão em cabides de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis.

III – Nos interiores dos cabides não poderá existir maior numero de películas de que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipientes especiais em combustível, hermeticamente fechado que não seja aberto por mais tempo que o dispensável ao serviço.

Art. 66º - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.

Parágrafo 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.

Parágrafo 2º - Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

Parágrafo 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de circos ou parques de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

Parágrafo 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 67º - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se julgar comumente em deposito ate o máximo de valores de referencia vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único – O deposito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 68º - Na localização de “dancing” ou de estabelecimento de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

Art. 69º - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter publico dependem, para realizar-se de previa licença da Prefeitura.

Parágrafo Único – Efetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem comitês ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 70º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 a 15 UFC.

CAPITLUO III

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 71º - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tido e havidos por sagrados e por isso devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles colar cartazes.

Art. 72º - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao publico deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 73º - As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior numero de assistentes, a qualquer seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

CAPÍULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 74º - O transito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 75º - É proibido embarcar ou impedir, por qualquer meio o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios estradas e caminhões públicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando exigências policiais ou determinarem.

Parágrafo Único – Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser colocada sinalização vermelha claramente visível.

Art. 76º - Compreende-se na proibição do artigo anterior o deposito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias publicas em geral.

Parágrafo 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via publica, com o mínimo prejuízo ao transito por tempo superior a 03 (três) horas.

Parágrafo 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais depositados na via publica deverão advertir os veículos, a distancia conveniente dos prejuízos causados ao livre transito.

Art. 77º - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I – conduzir animais ou veículos em disparada.

II – Conduzir animais bravos sem a necessária preocupação.

III – Conduzir carros de boi sem guieiros.

IV – Atirar a via publica ou a logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 78º - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de transito.

Art. 79º - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica.

Art. 80º - É proibido embarcar o transito ou molestar os pedestres por tais meios como:

I – conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;

II – conduzir pelos passeios, volumes de qualquer espécie;

III – patinar a não ser nos logradouros a isso, destinados;

IV – amarrar animais em postes arvores, grades ou portas;

V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.

Art. 81º - Na infração de qualquer artigo deste código quando não prevista pena no código nacional de transito, será imposta a multa correspondente ao valor de 03 a 08 Unidade Fiscal de Cocalinho, (UFC).

CAPÍTULOV

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 82º - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao deposito de municipalidade.

Art. 83º - O animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal nesse prazo devera a prefeitura efetuar a sua venda em hasta publica precedida da necessária publicação.

Art. 84º - É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal, se as pocilgas atentarem conta o bem estar geral e a saúde publica.

Art. 85º - É igualmente proibida a criação no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.

Parágrafo Único – Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 52 deste código, é permitida a manutenção de estábulo e cocheiras, mediante licença e fiscalização da prefeitura.

Art. 86º - Os cães que forem encontrados nas vias publicas da cidade e vilas serão aprendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e taxas respectivas.

Parágrafo 2º - Os proprietários dos cães registrados serão modificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.

Art. 87º - Ficam proibido os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 88º - É expressamente proibido:

I – criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II – criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III – criar bombos nos forros das casas de residências;

Art. 89º - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos tais como:

I – transportar nos veículos de tração, animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;

II – carregar animais com peso superior a 150 quilos;

III – montar animais que tenha a carga permitida;

IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados;

V – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas continuas sem descanso e mais de 06 (seis) horas, sem água e alimento apropriado.

VI – martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII – castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem vinculo fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;

VIII – castigar com rancor ou excesso qualquer animal;

IX – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes extenuados, enfraquecidos ou feridos;

X – montar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;

XI – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção de animais;

XII – usar arreias sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XIII – praticar todo e qualquer código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 90º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 03 a 10 UFC.

Parágrafo Único – Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para fins de direito.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 91º - Todo proprietário e terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

Art. 92º - Verificada, pelos fiscais da prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para, que se proceda o seu extermínio.

Art. 93º - Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se á de fazê-la, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 03 a 15 UFC.

CAPÍTULO VII

DO IMPEDIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 94º - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I – Apresentarem perfeitas condições de segurança;

II – Terem a largura do passeio até o máximo de 02 (dois) metros;

III – Não causarem dano as arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.

Parágrafo Único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralisação de obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 95º - poderão ser armados coretos ou palanques provisórios políticos, festividades, religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I – serem aprovados pela prefeitura, quanto a sua localização.

II – Não perturbarem o transito publico.

III – não prejudicarem o calçamento nem o escamento das águas pluviais correndo por conta dos responsáveis pelas festividade os estragos por acaso verificados.

IV – serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo Único – Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura provera a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção dando ao material removido o destino que entender.

Art. 96º - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros Públicos, exceto nos casos previstos nos parágrafos primeiro do art. 91 deste código.

Art. 97º - É proibido podar, cortar derrubar ou sacrificar as arvores da arborização publica, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 98º - Os postes telégrafos de iluminação e força, as caixas postais, as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura.

Art. 99º - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesa e cadeiras parte do passeio correspondente a testado edifico, desde que fique livre para o transito publico uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.

Art. 100 – Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 08 UFC.

CAPÍTULO VIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 101º - São considerados inflamáveis:

I – o fósforo e os materiais fosforados.

II – a gasolina e demais derivados do petróleo.

III – os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral.

IV – os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosas, liquidas.

V – toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamábilidade seja acima de cento e trinta graus centígrados (135°).

Art. 102° - Consideram-se explosivos:

I – os fogos de artifícios;

II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III – a pólvora e o algodão pólvora.

IV – as espoletas e os estopins.

V – os fulminantes, cloratos, formiantos e congêneres.

VI – os cartuchos e guerra, caça e miras.

Art. 103° - É absolutamente proibido:

I – fabricar sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura.

II – manter deposito de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atendidas as exigências legais, quando a construção e segurança.

III – depositar ou conservar nas vias publicas mesmo provisoriamente inflamáveis ou explosivos.

Parágrafo 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de vinte dias.

Parágrafo 2º - Os foguetes e exploradores de pedreiros poderão manter deposito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distancia mínima de 250 metros de habitação mais próxima e a 150 metros das vias ou estradas.

Art. 104º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão constituídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

Art. 105º - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

Parágrafo 1º - Não poderá ser transportados simultaneamente no mesmo veiculo explosivos e inflamáveis.

Art. 106º - É expressamente proibido:

I – queimar fogos de artifícios, bombas e busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros.

II – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes.

Parágrafo 1º - A proibição de que tratam os itens I e II poderá ser suspensa mediante licença da prefeitura em dias de regozijo publico ou festividades religiosas de caráter tradicional.

Art. 107º - As instalações de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença especial da Prefeitura.

Parágrafo 1º - A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer a instalação do deposito ou da bomba ira prejudicar, de algum modo, a segurança Publica.

Parágrafo 2º - A prefeitura poderá estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 108º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta multa correspondente ao valor de 15 a 30 UFC, além da responsabilidade civil ou criminal ao infrator, se for o caso.

CAPÍTULO IX

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS,

OLÁRIAS E DEPOSITOS DE AREIA

E SAIBO

Art. 109º - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias depósitos de areia e saibo dependem de licença da Prefeitura, que a concedera observados os preceitos deste código.

Art. 110º - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

Parágrafo 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

b) Localização precisa da entrada do terreno;

Parágrafo 2º - O requerimento de licença devera ser instruído com os seguintes documentos:

a) Autorização para a exploração, passando pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

b) Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 110 metros em torno da área a ser explorada.

c) Perfis do terreno em três vias.

Art. 111º - As licenças para a exploração serão por prazo fixo.

Parágrafo Único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este código desde que sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.

Art. 112º - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruído com o documento de licença anteriormente concedido.

Art. 113º - Não será permitida a exploração de pedreiros na zona urbana.

Art. 114º - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do município deve obedecer as seguintes prescrições:

I – as chamas serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – quando as escavações facilitarem a formação de deposito de água, o explorador será obrigado a fazer o devido escavamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.

Art. 115º - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicos ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 116º - É proibido a extração de areia em todos os cursos de água do município:

I – a jusante do local em que recebem contribuição de esgotos;

II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III – quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação.

IV – quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre leitos dos rios.

Art. 117º - Na infração de qualquer deste capitulo será imposta correspondente ao valor de 10 a 15 UFC, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

DOS MUROS E CERCAS

Art. 118º - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pela Prefeitura.

Art. 119º - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre proprietários urbanos e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de suas construção e conversão, na forma do art. 588 do código civil.

Parágrafo Único – correção por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a conservação das cercas para conter aves domesticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exigem cercas especiais.

Art. 120º - Os terrenos rurais salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:

I – cercas de arame farpado, com três fios no mínimo, e um metro e quarenta centímetros de altura;

II – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.

III – telas e fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

Art. 121º - Será aplicada multa correspondente ao valor de 05 a 15 da UFC, a todo aquele que:

I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixados neste capitulo;

II – danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil de criminal que no caso couber.

DOS ANUNCIOS E CARTAZES

Art. 122º - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo 1º - incluem-se obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes letreiros, propagandas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros tapumes, veículos ou calçadas.

Parágrafo 2º - incluem-se ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora opostos em terrenos próprios de domínio privada, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 123º - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falante e propagandista, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda está igualmente sujeita a previa licença e ao pagamento de taxa respectiva.

Art. 124º - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais.

II – destruam interceptam ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras.

III – contenham incorreção de linguagem

IV – pelo seu numero ou má distribuição, prejudiquem o aspecto da fachada;

Art. 125º - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.

II – a natureza do material de confecção.

III – as inscrições e o texto.

IV – as dimensões.

V – as cores empregadas.

Art. 126º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta multa correspondente ao valor de 05 a 15 UFC.

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO

E DA INDUSTRIA

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

SEÇÃO I

Art. 127º - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem previa licença da Prefeitura concedida a requerimento do interessado mediante pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo Único – o requerimento devera especificar com clareza:

I – o ramo do comercio ou da indústria.

II – o montante do capital da indústria.

III – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 128º - A licença para funcionamento de açougue, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação de autoridade sanitária competente.

Art. 129º - Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocara o alvará de localização em lugar visível e o exibira a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 130º - A licença da localização poderá ser cassada:

I – quando se tratar de negocio diferente do requerido.

II – como medida preventiva, a bem da higiene da moral ou do sossego e segurança publica.

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 131º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no município obedecerão ao seguinte horário observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

I – para indústria de modo geral:

a) abertura e fechamento entre as 06 e 08 horas nos dias úteis.

b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

II – para comercio de modo geral:

a) abertura as 08 horas e fechamento as 18 horas no dia.

b) Nos dias previstos na letra “b” item I, os estabelecimentos permanecerão abertos nos domingos e feriados nacionais a critério de comerciante, permanecendo fechados os estabelecimentos não contraria e legislação trabalhista.

Art. 132º - É obrigatório o serviço de plantão de Farmácias e drogarias aos domingos e feriados, aos sábados, nos vespertinos e noturnos e nos demais dias da semana no período noturno, sem interrupção de horário.

Parágrafo 1º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter em local visível de sua fechada, placa indicativa do nome e endereço da que estiver de Plantão.

Parágrafo 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter em local, deixarem de cumprir a escala de plantão suas interditadas observadas as disposições desta Lei.

SEÇÃO II

DAS BANCAS, PIT-DOGS E SIMILARES

Art. 133º - A localização e o funcionamento de bancas de revistas, pit-dogs e similares em logradouros públicos, dependem de previa autorização da Prefeitura.

Parágrafo Único – As autorizações de uso de logradouro publico será expedida a titulo precários em nome de requerentes, podendo a prefeitura, a qualquer tempo, revogá-las e determinar a remoção do equipamento.

Art. 134º - A liberação de autorização de que trata o artigo anterior dependera do atendente das seguintes exigências:

I – parecer favorável do órgão de planejamento do município.

II – não se localizar a unidade a menos de 08 (oito) metros da esquinas, medidas do ponto de encontro da reta com a curva.

III – não ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio.

IV – não possuir cumprimento superior a 04 (quatro) metros de largura superior a 02 (dois) metros.

V – não se localizar um raio de 500 (quinhentos) metros de distancia de outra unidade do mesmo gênero.

Parágrafo 1º - A autorização não será expedida quando o passeio publico possuir largura inferior a 04 (quatro) metros.

Parágrafo 2º - Quando se tratar de área de lazer com projeto especial de urbanização será liberada de acordo com o estabelecimento no respectivo projeto.

Art. 135º - É vedada a liberação de autorização de bancas de revistas, pit-dog ou similares em rótulos ilhas, áreas ajardinadas arborizadas ou grandes e nas áreas remanejadas para efeito de correção de transito.

Art. 136º - A autorização para o funcionamento de banca de revista, pit-dog e similares somente será expedida sempre em caráter precário, quando satisfazer os seguintes requisitos:

I – forem confeccionados de acordo com o modelo o material aprovado pela Prefeitura.

II – encontrar-se em perfeitas condições de uso.

III – comprometer-se interessado:

a) a não comercializar mercadorias estranhas ao seu ramo atividade, sob, pena de apreensão e remoção de seu equipamento.

b) A remover seus equipamentos do logradouro publico, quando solicitando pela Prefeitura que poderá fazê-lo na hipótese de ser dentro do prazo estabelecido.

Art. 137º - A autorização para funcionamento de bancas de revistas, pit-dogs e similares devera ser renovadas anualmente, mediante apresentação da autorização expedida no exercício anterior.

Art. 138º - Os proprietários de banca de revista, pit-dogs e similares são obrigados a:

I – manter o equipamento em bom estado de conservação e limpeza;

II – conservar em boas condições de asseio a área utilizada e sem entorno.

III – tratar o publico com urbanidade.

IV – tratar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao publico.

V – não instalar ou permitir que instalem todos nem ocupar o logradouro ou parte com mesas e cadeiras.

Art. 139º - Para melhor atender ao interesse publico, a prefeitura poderá deixar de renovar a autorização de uso para localização e funcionamento de banca de revista, pit-dog e similares, devendo o interessado nestes casos promover a remoção de seus equipamentos no prazo máximo de 15 (quinze) idas.

Art. 140º - As bancas de revistas, pit-dogs e similares não autorizados serão apreendidos e removidos, sem prejuízos de aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 141º - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 05 a 15 UFC.

CAPÍTULO III

SEÇÃO ÚNICA

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 142º - Este código entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1.994.

JUAREZ FALONE DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL.