DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Poconé - COMPIP, no Município de Poconé, e dá outras providências, órgão normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra de Poconé, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Poconé é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade, propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações.

Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui os seguintes objetivos e atribuições:

I - Discutir sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas, projetos, ações afirmativas e serviços, os quais que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social para aqueles que delas necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida socioeconômica;

II - Representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja executivo, legislativo ou judiciário;

III - Propor políticas públicas que promovam a cidadania das populações e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras e outras etnias;

IV - Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial desenvolvidas pelo Município;

V - Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio - raciais vividos pela comunidade negra de Poconé;

VI - Receber denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;

VII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento de programas, projetos, ações afirmativas e serviços que visem a Promoção da Igualdade Racial;

VIII - Elaborar sue regimento interno;

IX - Promover intercâmbio entre as Entidades e o Conselho;

X - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XI - Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das raças e etnias que compõem a população de Poconé;

XII - Promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira;

XIII - Propor em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória.

XIV - das culturas das populações étnicas e racialmente discriminadas, promovendo ainda, o estudo nas áreas da educação, saúde, jurídica, letras, ciências, artes, história, filosofia, ecologia, política e religião, dentre outras.

XV – Realizar a cada dois anos a Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade Racial paços de debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial será composto por representantes da Sociedade Civil e pelo Poder Público, constituído por:

I - 06 (seis) representantes do Poder Público:

II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:

§ 1º O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma reeleição consecutiva.

§ 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.

Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR será composta por:

I - Plenário;

II - Diretoria Executiva e

III - Comissões Permanentes.

Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação.

Art. 9º A Diretoria Executiva pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro (a) e Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.

Art. 10 O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembléia instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de todos.

Art. 11 As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.

CAPÍTULO IV

DO SINAPIR - SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 12 Fica o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possibilitado:

I – Aderir o SINAPIR

II – Monitorar

III – Ter acesso ao SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 30 de setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé