PORTARIA GP N° 761/2021
4 de Outubro de 2021
DATA: 20 de setembro de 2021
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Miriam
Felix Cardoso Ferreira, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar –
Merendeira, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2020, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº
2021.01.024, a partir de 01.09.2021 até 22.12.2021, de acordo com perícia médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 20 de setembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.