LEI MUNICIPAL Nº747, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de repasse de Recurso Financeiro do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Ponte Branca no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Projeto/Atividade	1XXX - A aquisição de 01 (um) aparelho de Raio X
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente...R$ 200,000,00
Fonte R/Detalhamento	1.42
Total:	R$ 200.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados autorizados pela RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 103, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, de igual valor R$ 200.000,00, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Outubro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal