LEI MUNICIPAL Nº748, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação já existente até o valor de R$ 229.993,00 (Duzentos e Vinte e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 206.221,08
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00 – Outros Serv Terc P. Física ............R$ 2.870,42
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc P. Jurídica ..........R$ 20.552,00
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente.............R$ 349,50
Fonte R/Detalhamento	1.46
Total:	R$ 229.993,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados da PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2021 do Ministério de Saúde – Fundo

Municipal de Saúde, de igual valor R$ 229.993,00, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – A abertura de créditos adicionais será regulamentada por Decreto de acordo com a necessidade de cada ficha orçamentária.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de setembro de dois mil e vinte e um.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Outubro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal