INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Barão de Melgaço, órgão colegiado, integrado a Secretaria Municipal de Educação (SME) com atribuições consultiva, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e deliberativa na área de educação e no âmbito do Município.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) conselheiros titulares e 15 (quinze) conselheiros suplentes, indicados ou eleitos por seus respectivos segmentos e nomeados, por decreto, pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - A composição do conselho será constituída por:

I. 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; II. 1 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso; III. 2 (dois) representantes dos professores municipais, sendo 1 (um) com atuação na Educação Infantil e 1 (um) no Ensino Fundamental; IV. 1 (um) representante dos Diretores de Escolas Municipais; V. 2 (dois) representantes do Conselho da Criança e do Adolescente; VI. 2 (dois) representantes do segmento de pais de alunos das Escolas da Rede Municipal; VII. 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, indicado pela entidade de Estudantes Secundaristas e VIII. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

§2° - A cada Conselheiro Titular corresponde o respectivo Suplente.

Art. 3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 6 (seis) anos, renovando-se 1/3 (um terço) de seus membros no final do terceiro ano e 2/3 (dois terços) ao final do sexto ano, e assim sucessivamente, sendo permitida a recondução por uma só vez.

§1° - Os critérios de renovação de 1/3 (um terço) dos membros da primeira composição do Conselho serão definidos no Regime Interno, cujo mandato, excepcionalmente, será de 3 (três) anos.

§2° - O conselheiro que assume a vaga por renovação inicia novo mandato de 6 (seis) anos.

§3° - Ocorrendo vaga do Conselheiro Titular assume o Conselheiro Suplente e, na falta deste, será nomeado novo membro que, em ambos os casos, completará o mandato.

Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública.

Art. 5° - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município.

Art. 6° - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado prioridade em relação ao exercício de outro cargo ou função pública municipal, devendo ser-lhe garantida a presença e/ou participação nas atividades do Conselho.

Art. 7° - Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, pelo Executivo Municipal, espaço físico e recursos humanos administrativos para o seu funcionamento.

Art. 8° - O Conselho Municipal de Educação contará com recursos disponibilizados através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 9° - São instâncias do Conselho Municipal de Educação: O Plenário e as Comissões.

§1° - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá ordinária e extraordinariamente em sessões plenárias convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixado, deliberando com a maioria simples dos membros presentes.

§2° - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

I. Comissão de Educação Infantil; II. Comissão de Ensino Fundamental; III. Comissão de Jovens e Adultos; IV. Comissão de Educação Especial.

§3° - O Presidente, a fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

§4° - Em caso de necessidade da demanda, poderão ser constituídas outras Comissões Especiais transitórias. A comissão Especial estará automaticamente dissolvida, uma vez concluídos os trabalhos.

§5° - Cada comissão escolherá um Coordenador, o qual designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão e ao Plenário.

§6° - Compete ao relator, nos prazos estabelecidos pelo Coordenador da Comissão, apresentar parecer que será encaminhado ao Presidente do Conselho.

Art. 10 - São competências do Conselho Municipal de Educação:

I. Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II. Autorizar séries, ciclos, cursos, exames e outros; III. Aprovar os regimentos escolares dos estabelecimentos de ensino; IV. Credenciar as entidades mantenedoras; V. Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VI. Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino; VII. Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VIII. Manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; IX. Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; X. Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação; XI. Participar da elaboração, do acompanhamento, da execução e da avaliação do Plano Municipal de Educação; XII. Elaborar e reformular seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Poder Executivo Municipal; XIII. Participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; XIV. Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Art. 11 - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 30 de setembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal