O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Designar o servidor o senhor JOÃO NÉLSON DOS SANTOS MORAIS NETO, brasileiro, maior, portador do RG n° 3.378.983 SSP/ES e do CPF n°143.854.697-17, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio, matrícula n° 1203 no cargo efetivo de MÉDICO VETERINÁRIO, tendo registro CRMV N° 06326-VP(MT) considerando a legislação vigente para atuar como FISCAL DO CONTRATO Nº 064/2021, objeto da Contratação daEMPRESA AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA-LTDA,inscrita no CNPJ nº 70.433.842/0001-12, localizada na Avenida Haiti,nº705, Sala B-1,Bairro Jardim das Américas- Cuiabá-MT, cujo o objeto do contrato tem por finalidade de execução de serviços de transferência de embriões bovinos, em comprimento ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/SEAF/2021, neste Município de Novo Horizonte do Norte/MT, de acordo com o pregão Presencial nº034/2021,Processo licitatório nº045/2021-adesão de ata de registro de preço 07/2021-secretaria de Estado de agricultura Familiar –SEAF/MT.Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima.

ARTIGO 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor reproduzindo seus efeitos a partir de, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 01 de Outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO