LEI MUNICIPAL N.º 1023/2021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 58.723,53 (Novecentos e oitenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	05 - SEC MUN. De Não Identificado
Função:	13- Cultura
SUBFUNÇÃO:	392: Difusão Cultural
PROGRAMA: 5004 – Educação Normal, Cultura, Esporte e Lazer
PROJ/ATIVIDADE: 2111 – Auxílio Emergencial á Cultura
DOTAÇÃO:	3.3.90.36	Outros Serviços de Pessoa Física	R$ 58.723,53
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 58.723,53

Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, onde serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados ao Município pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

CÓD. DA RECEITA:	NOMENCLATURA
1718.99.1.1.01.00.01	Outras Transf. da União - Lei Aldir Blanc-14.017/2020
FONTE DE RECURSO:	1.24.00000
TOTAL DA RECEITA			R$ 58.723,53

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018 á 2021.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 17 de Setembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal