“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

Considerando a necessidade em terminar o ano civil de 2021 mantendo o equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00 – LRF;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinada a limitação de empenhos em todos os órgãos da Administração Municipal de Barão de Melgaço – MT, a partir desta data, até que se restabeleça o equilíbrio entre a receita e despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei 101/2000 - LRF.

Parágrafo único: Todas as despesas realizadas a partir da expedição/publicação desse Decreto necessitarão de autorização expressa da Prefeita Municipal ou pessoa por esta designada para tal fim, cabendo a Secretária Municipal de Finanças recusar despesas que não obedeçam o tramite estabelecido.

Artigo 2º - Não serão objetos de limitação de empenho, o pagamento da dívida pública, encargos sociais, folha de pagamento dos servidores, energia elétrica, serviços de internet e telefone, ou despesas cujos recursos forem provenientes de transferências de Recursos Vinculados (Convênios e Programas).

Artigo 3º - Fica determinado que, as despesas com energia elétrica, telefone, folha de pagamento e demais despesas eventuais, deverão sofrer uma redução de 20% (vinte por cento) em relação às despesas com estes serviços realizadas no mês anterior a edição deste decreto.

Parágrafo Único: Ficam os Secretários Municipais encarregados do cumprimento do acima disposto, devendo apresentar relatório comprovando a efetiva redução em prazo não superior a 30 (trinta) dias da edição deste Decreto diretamente a Prefeita Municipal.

Artigo 4º - Fica proibido a formalização de novos contratos de prestação de serviços e ou contratação temporária de servidores, até que haja equilíbrio orçamentário, com exceção aos contratos e contratações oriundos de convênios, e ou devidamente justificada necessidade para o desenvolvimento de atividades essenciais.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento do acima disposto acarretará ao seu agente, além de medidas administrativas cabíveis, responsabilidades sob eventual aplicação de multa ou penalidades pelo órgão fiscalizador competente.

Parágrafo Segundo: A formalização de novos contratos de prestação de serviços e/ou de contratação temporária de servidores em desobediência ao acima disposto acarretará a imediata nulidade do mesmo.

Artigo 5º - O Departamento de Compras não realizará novas aquisições e o Departamento de Contabilidade, não efetuará o prévio empenho de despesas sem autorização prévia e por escrito do chefe do Poder Executivo Municipal, ou pessoa por este designada para tal fim.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento do acima disposto acarretará ao seu agente, além de medidas administrativas cabíveis, responsabilidades sob eventual aplicação de multa ou penalidades pelo órgão fiscalizador competente.

Parágrafo Segundo: Aquisições em desconformidade com o acima disposto acarretará a imediata nulidade do mesmo.

Artigo 6º - As diárias somente serão liberadas em caso de comprovação da necessidade de realização das mesmas, sob pena de a despesa realizada ser considerada nula e devolve-la aos cofres públicos municipais.

Artigo 7º - Fica determinada a redução de realização de horas extras aos servidores municipais, sendo autorizadas apenas a realização de horas extras de serviços considerados essenciais a população, com autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal ou pessoa por este designada para tal fim.

Art. 8º - O descumprimento das disposições previstas neste Decreto acarretará aplicação de medidas administrativas cabíveis aos seus agentes, e responsabilização por eventual multa ou penalidade imposta por órgão fiscalizador.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos estendido até 31.12.2021, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 28 de setembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal