“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

Considerando que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n° 101, de 2000;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Barão de Melgaço – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a conversão em espécie (conversão pecuniária) da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos municipais a partir da data da edição deste Decreto até o dia 31.12.2021.

Art. 2º - Fica suspensa a partir da data da edição deste Decreto até o dia 31.12.2021 a conversão em espécie (conversão pecuniária) de férias, bem como a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, aos servidores públicos municipal, salvo derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - As Secretarias e demais Departamentos integrantes da administração do Município adotarão as medidas necessárias para que ocorra o integral cumprimento do disposto neste Decreto, devendo ser apresentado por cada secretaria cronograma de escalas de licenças e férias a serem gozadas pelos servidores públicos municipais durante a vigência deste Decreto, afim de que garanta o direito de gozo das mesmas e a não interrupção dos serviços públicos.

Art. 4º - O descumprimento das disposições previstas neste Decreto acarretará aplicação de medidas administrativas cabíveis aos seus agentes, e responsabilização por eventual multa ou penalidade imposta por órgão fiscalizador.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 01 de outubro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal