Processo Administrativo nº: 419/2021-SEMUSA, de 10/15/2021.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 019/2021.

OBJETO: Aquisição de meio de transporte tipo motocicleta e capacetes para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 019/2021 - 1º ao 3º Ato.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2021.

O Certame Pregão foi realizado pelo sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 002/2021 - Convencional - 1º ao 2º Ato, tendo como objeto 02 (dois) Lotes, sendo o Primeiro para a Aquisição de 13 (treze) motocicletas conforme especificação descrita e o Segundo para a aquisição de 13 (treze) capacetes conforme especificações descrita Edital do Certame.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta fornecedor; relatório de cotação do banco de preços; Atas de Registro de Preços e Consulta site TCE/MT - Radar de Preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n. 1.670/19, fls. 02/48 e 310/327.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado no 1º e 2º Ato em R$ 139.922,25 (Cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), fls. 26/27, entretanto, após despacho do gabinete do Prefeito, para o 3º Ato, houve a necessidade de readequação da mediana e da especificação do item 01 do Lote 01, passando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, o valor de R$ 184.984,80 (Cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa Vale Comércio de Motos Ltda., CNPJ nº12.939.753/0001-46, do “item 1”, do Lote 02, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 1.698,19 (Hum mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico - 1º Ato e Termo de Adjudicação, às fls. 175/237 (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Diante do resultado do Certame no 1º Ato ser declarado “fracassado” no “item 01, do Lote 01”, houve a necessidade de se instruir a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto Municipal n. 1.670/19), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 019/2021 - 2º Ato, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 242/284, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 270/2276. (art. 24, Decreto Municipal n. 1.670/19).

Na data de 23/07/2021 deu-se início a fase externa do certame - 2º Ato, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.778, Ano XVI, de 26/07/2021, pag. 608 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.049, de 26/07/2021, pag. 67, todos documentos corroborados às fls. 286/292.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 10/08/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 10/08/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Novamente o 2º Ato, em relação ao “item 01, do Lote 01”, foi declarado “fracassado”, conforme proposta de preço, Ata de Julgamento e resultado do certame, com as devidas publicações, às fls. 293/306.

Foi proferido despacho do Gabinete do Prefeito, encaminhando o processo para readequação da mediana e ajustes necessários para a repetição do certame em relação ao “item 01, do Lote 01”, onde foi instruído a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto Municipal n. 1.670/19), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 019/2021 - 3º Ato, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 330/372, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 358/364. (art. 24, Decreto Municipal n. 1.670/19).

Na data de 02/09/2021 deu-se início a fase externa do certame - 3º Ato, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.806, Ano XVI, de 02/09/2021, pag. 492/493 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.077, de 02/09/2021, pag. 116/117, todos documentos corroborados às fls. 374/380-B.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 16/09/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 16/09/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa Vale Comércio de Motos Ltda., CNPJ nº12.939.753/0001-46, do “item 1”, do Lote 01, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico - 3º Ato e Termo de Adjudicação, às fls. 381/438 (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 175/237 e 381/438).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 019/2021 - Convencional - 1º e 3º Ato, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 235 e 438 e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Eletrônico nº 019/2021 - Convencional - 1º e 3º Ato, em favor do licitante: a Empresa Vale Comércio de Motos Ltda., CNPJ nº 12.939.753/0001-46, do “item 1”, do Lote 02, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 1.698,19 (Hum mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) e do “item 1”, do Lote 01, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), de menor preço por item, perfazendo o valor Global de R$ 177.198,19 (Cento e setenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos).

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 01 de outubro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal