Carregando...
Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL N° 1.295/2021

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS é de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Lei 1.219/2020 e Contribuições previdenciárias de 14,00% dos Aposentados e Pensionistas, cujos proventos ultrapassem o Teto dos Benefícios do RGPS, definidas conforme Lei 1.226/2020.

Art. 2°- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS é de 19,76% (dezenove inteiros e setenta e seis décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3°- Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO

SUPLEMENTAR

0

(22.419.640,27)

Custo Suplementar

1

2021

(23.197.413,33)

(777.773,06)

1.215.144,50

437.371,45

5,05%

2

2022

(24.012.967,97)

(815.554,64)

1.257.299,80

441.745,16

5,05%

3

2023

(24.429.448,88)

(416.480,92)

1.301.502,86

885.021,95

10,02%

4

2024

(24.416.208,12)

13.240,76

1.324.076,13

1.337.316,89

14,99%

5

2025

(24.380.104,39)

36.103,73

1.323.358,48

1.359.462,21

15,08%

6

2026

(24.319.531,80)

60.572,59

1.321.401,66

1.381.974,25

15,18%

7

2027

(24.232.791,35)

86.740,45

1.318.118,62

1.404.859,07

15,28%

8

2028

(24.118.085,79)

114.705,57

1.313.417,29

1.428.122,86

15,38%

9

2029

(23.973.514,16)

144.571,63

1.307.200,25

1.451.771,88

15,48%

10

2030

(23.797.066,11)

176.448,05

1.299.364,47

1.475.812,52

15,58%

11

2031

(23.586.615,83)

210.450,28

1.289.800,98

1.500.251,26

15,68%

12

2032

(23.339.915,72)

246.700,12

1.278.394,58

1.525.094,69

15,78%

13

2033

(23.054.589,63)

285.326,09

1.265.023,43

1.550.349,52

15,89%

14

2034

(22.728.125,82)

326.463,80

1.249.558,76

1.576.022,56

15,99%

15

2035

(22.357.869,51)

370.256,31

1.231.864,42

1.602.120,73

16,09%

16

2036

(21.941.014,96)

416.854,55

1.211.796,53

1.628.651,07

16,20%

17

2037

(21.474.597,23)

466.417,74

1.189.203,01

1.655.620,75

16,30%

18

2038

(20.955.483,37)

519.113,86

1.163.923,17

1.683.037,02

16,41%

19

2039

(20.380.363,27)

575.120,10

1.135.787,20

1.710.907,30

16,52%

20

2040

(19.745.739,86)

634.623,41

1.104.615,69

1.739.239,10

16,62%

21

2041

(19.047.918,90)

697.820,96

1.070.219,10

1.768.040,06

16,73%

22

2042

(18.282.998,16)

764.920,74

1.032.397,20

1.797.317,94

16,84%

23

2043

(17.446.856,01)

836.142,16

990.938,50

1.827.080,66

16,95%

24

2044

(16.535.139,37)

911.716,63

945.619,60

1.857.336,23

17,06%

25

2045

(15.543.251,11)

991.888,26

896.204,55

1.888.092,82

17,17%

26

2046

(14.466.336,60)

1.076.914,51

842.444,21

1.919.358,72

17,28%

27

2047

(13.299.269,67)

1.167.066,93

784.075,44

1.951.142,37

17,39%

28

2048

(12.036.637,74)

1.262.631,93

720.820,42

1.983.452,34

17,51%

29

2049

(10.672.726,16)

1.363.911,59

652.385,77

2.016.297,35

17,62%

30

2050

(9.201.501,65)

1.471.224,50

578.461,76

2.049.686,26

17,73%

31

2051

(7.616.594,97)

1.584.906,68

498.721,39

2.083.628,07

17,85%

32

2052

(5.911.282,47)

1.705.312,50

412.819,45

2.118.131,95

17,97%

33

2053

(4.078.466,80)

1.832.815,67

320.391,51

2.153.207,18

18,08%

34

2054

(2.110.656,44)

1.967.810,35

221.052,90

2.188.863,25

18,20%

35

2055

55,75

2.110.712,19

114.397,58

2.225.109,77

18,32%

Art. 4°-As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2020, foram aprovadas através da Lei Municipal n.º 1.097/2018, e serão ajustadas a partir da aprovação da Lei de Reavaliação atuarial 2021.

Art. 5º- A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do PREVCAR, inclusive para a conservação de seu patrimônio, será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados a este Regime Próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, (Portaria 402/2008, Portaria 464/2018 e Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020), com efeitos a contar de 1.º (primeiro) de janeiro de 2022.

Art. 6°- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 1º de outubro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal