DECRETO Nº 141/2021

DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2021, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.761 de 10 de dezembro de 2020; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na forma abaixo especificada:

Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV	Valores
Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV
P. A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS
(7) 3.1.90.00.00.00.00.00.2050 – Aposentadorias do RPPS	R$ 430.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 430.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 1º, será anulado saldo da dotação orçamentária abaixo especificada:

	Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV		Valores
	Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV
	P. A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV
	(5) 3.1.90.00.00.00.00.00.2050 – Outros Benefícios Previdenciários		R$ 430.000,00
	Total do Crédito Adicional		R$ 430.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal