Lei n° 1.212/2021

Data: 03/08/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). ”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 160.000,00

(cento e sessenta mil reais)

T O T A L R$ 160.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.150.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO

04.150.0.0.12.361.8080.2041 - Executar o PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 160.000,00

(cento e sessenta mil reais)

T O T A L R$ 160.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de agosto de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal