Lei nº 1.210/2021

Data: 03/08/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.25.751.9210.2052 - Manter a Rede de Iluminação Pública - FMIP

3.3.90.30.00.00 - 0117000000 - Material de Consumo R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.25.752.9210.1024 - Ampliar a Rede de Iluminação Publica - FMIP

4.4.90.51.00.00 - 0117000000 - Obras e Instalações R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de agosto de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal