Lei nº 1.176/2020

Data: 16/08/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 58.682,42 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). ”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.682,42 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.17.512.9240.2054 - Manter a Rede de Abastecimento Água

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.682,42

(treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.303.7030.2084 - Manter a Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.32.00.00 - 0102000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais)

T O T A L R$ 58.682,42

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 16 de agosto de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal