Resolução CMDCA n° 30/2021 - Homologa as deliberações do CMDCA, de acordo com reunião plenária do dia 29/09/2021
4 de Outubro de 2021
RESOLUÇÃO N°. 030/2021 POXORÉU – MT, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Homologa as deliberações do CMDCA, de acordo com reunião plenária do dia 29/09/2021, conforme menciona.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião ordinária do dia 29 de setembro de 2021, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 69/2021, verso da folha 151/152 (e verso) do citado livro.
R E S O L VE:
Art. 1º - Fica homologa as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomadas na sessão ordinária de 29/09/2021, a saber:
I – Convocação dos representantes legais das Organizações Sociais Associação Partilhar e o CDCE da E.E. Presidente Dutra executoras dos projetos sociais Lapidarte e Musicarte no que refere ao retorno das atividades, conforme dispõe o Edital Complementar 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021.
Parágrafo Único – Compete a esta presidência as agendas com os convocados no mais exíguo tempo possível com a incumbência das orientações para saneamento das eventuais pendências para retorno das atividades e/ou sobre os procedimentos para prestação de contas, devolução dos recursos e encerramento do Termo de Colaboração, devidamente motivado.
II – Readequação da Lei Municipal n°. 1.217, datada 23/06/2008 às normas vigentes
III – Regulamentação da dedicação exclusiva para as atividades de Conselheiro Tutelar, conforme requer a Sr. Keila Marcia de Oliveira Silva, Coordenadora do Conselho Tutelar.
IV – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão utilizados, entre outras possibilidades legais, para chamamento público em duas tipologias:
a) Projetos pontuais de curta duração com o aporte de até R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com objeto, quantidade de projetos financiáveis, abrangência, publico-alvo, prazo de execução, entre outros, a serem definidos em edital específico, elaborado por Comissão competente do CMDCA e aprovado pelo Plenário do CDMDCA, em sessão extraordinária para tal fim e, b) Chamamento Público de Média ou longa duração, em valores definidos e o respectivo processo legal pelo CMDCA.Paragrafo Primeiro: A aplicação dos recursos do FMDCA/2021 será objeto de Proposta da Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças , composta pelos membros Franciele Laynne Araújo Batista Amâncio, Lucia Voltan Ribeiro, Samara Talon Pacheco e Kamily Giovana dos Anjos Nascimentos, conforme dispões Resolução /CMDCA N°. 026/2021 datada de 02 de fevereiro de 2021, inclusive no que refere os editais para análise e deliberação plenária, em sessão extraordinária.
V – Construção de Site do CMDCA para memória, comunicação visual e serviços a disposição dos usuários da internet, inclusive para atender o disposto na Lei de Acesso a Informação – LAI.
Parágrafo Único – O CMDCA fica autorizado a contratar os serviços pelo critério de menor preço extraídos da apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para tal fim, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8.666/1993.
VII – Premiação simbólica a ser outorgada aos apoiadores do FIA de Poxoréu, principalmente aos profissionais da Contabilidade do município de origem e de Primavera do Leste – MT.
Parágrafo Único – Fica o CMDCA autorizado a confecção da premiação com a execução das despesas correspondentes, natureza manutenção do CMDCA.
VIII – Realização de Curso de Capacitação/Formação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos e profissionais da Rede Socioassistencial de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizado em 2021, em data oportuna, com a consultoria de Luciano Betiatte com carga horária de 16 horas.
Parágrafo Único – O Curso será ofertado pelo FMDCA em parceria com a Secretaria de Assistência Social, cabendo ao primeiro as despesas de custeio do palestrante e a segunda, hospedagem e alimentação.
IX – Chancela de Projeto destinado a Portadores de Necessidades Especiais – PNE, proposto pela Assistente Social – Elima C. Rodrigues da Silva, a ser implementado no interior da secretaria Municipal de Saúde do Município de Poxoréu – MT para ulterior captação de recursos do Fundo Especial do Ministério Público.
Parágrafo Único – Inobstante a aprovação da aludida chancela, a proposta será devolvida á proponente para as adequações e ajustes alterando a proponência e execução do projeto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para a consecução de suas finalidades.
Art. 2º - Os incisos II e III do art. 1º desta Resolução serão objeto de Estudo e Parecer da Câmara Setorial Temática de Análise e Proposição de Políticas Públicas, composta pelos membros Daniele da Cruz, Karoline dos Santos Ramos, Cezar Ribeiro da Silva e Deuzinete Dias Soares Pereira, conforme disposições da Resolução /CMDCA N°. 026/2021, datada de 02 de fevereiro de 2021.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu – MT, 30 de setembro de 2021.
LUCIA VOLTAN RIBEIRO
Presidente do CMDCA
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