OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futuras e Eventuais Aquisição de Medicamentos, Materiais e Insumos Odontológicos para atender as necessidades das ações desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, da Prefeitura de Barra do Garças -MT. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, DISMAST DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.688.692/0001-61, estabelecida Alameda 21 de abril, Qd. 049 lt. 008, Galpão 02, Bairro Expansul, Aparecida de Goiânia-GO, Cep: 74.986-750 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor DILERMANDO GONÇALVES DE MORAES NETO, Brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua da Charita, Quadra 137, Lote Área, s/n, Residencial New Liberty, Parque das Cascavel, Jardim Atlântico, Cep: 74.843-390, Carteira de Identidade nº. 02.824585154 Denatran-GO, CPF nº. 997.503.501-97, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 2.455/2013, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 300/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futuras e Eventuais Aquisição de Medicamentos, Materiais e Insumos Odontológicos para atender as necessidades das ações desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, da Prefeitura de Barra do Garças -MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Futuras e Eventuais Aquisição de Medicamentos, Materiais e Insumos Odontológicos para atender as necessidades das ações desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, da Prefeitura de Barra do Garças -MT, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	QDE	VALOR UM.	VALOR TOTAL
1	ACETAZOLAMIDA , DOSAGEM 250 MG	UNIÃO QUIMICA	500,0000	1,1600	580,00
2	ADENOSINA, DOSAGEM 3 MG/ML, INDICAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA DE 2ML	HIPOLABOR	500,0000	15,7000	7.850,00
3	BUPIVACAÍNA CLORIDRATO, APRESENTAÇÃO ASSOCIADA À EPINEFRINA, DOSAGEM 0,5% + 1/200.000UI, TIPO SOLUÇÃO INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA DE 20 ML	UNIÃO QUIMICA	1000,0000	32,5500	32.550,00
4	CEFTRIAXONA SÓDICA, DOSAGEM 1 G, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ENDOVENOSO	BLAU	10000,0000	6,9300	69.300,00
5	ETILEFRINA CLORIDRATO, COMPOSIÇÃO 10MG/ML, APRESENTAÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA 1ML	UNIÃO QUIMICA	5000,0000	2,3000	11.500,00
6	ETOMIDATO , DOSAGEM 2 MG/ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA 10ML	BLAU	1000,0000	32,3000	32.300,00
7	FENOBARBITAL SÓDICO, DOSAGEM 40 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL - GOTAS; SOLUÇÃO ORAL	UNIÃO QUIMICA	1000,0000	5,5000	5.500,00
8	FENTANILA, APRESENTAÇÃO SAL CITRATO, DOSAGEM 0,05 MG/ML, INDICAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA 10ML	UNIÃO QUIMICA	20000,0000	11,0000	220.000,00
9	GANCICLOVIR SÓDICO, DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	200,0000	61,5000	12.300,00
10	GENTAMICINA, DOSAGEM 40 MG/ML, APLICAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA DE 01 ML	SANTISA	1000,0000	1,8000	1.800,00
11	HALOPERIDOL, APRESENTAÇÃO SAL DECANOATO, CONCENTRAÇÃO 50 MG/ML, TIPO USO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA DE 01 ML	UNIÃO QUIMICA	2000,0000	9,5000	19.000,00
12	HALOPERIDOL, CONCENTRAÇÃO 5 MG/ML, TIPO USO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA DE 01 ML	UNIÃO QUIMICA	3000,0000	7,0000	21.000,00
13	IMUNOGLOBULINA HUMANA, TIPO ANTI RHO(D), DOSAGEM 300 MCG, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃOINJETÁVEL; AMPOLA	CSL BEHRING	200,0000	850,0000	170.000,00
14	MEROPENEM, DOSAGEM 1 G, APRESENTAÇÃO INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	ABL	10000,0000	45,0000	450.000,00
15	METILPREDNISOLONA, PRINCÍPIO ATIVO SAL SUCCINATO, DOSAGEM 40 MG, APRESENTAÇÃO PÓ LIOFILIZADO + DILUENTE, INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	1000,0000	32,5000	32.500,00
16	METILPREDNISOLONA, PRINCÍPIO ATIVO SAL SUCCINATO, DOSAGEM 500 MG, APRESENTAÇÃO PÓ LIOFILIZADO + DILUENTE, INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	500,0000	59,0000	29.500,00
17	NEOSTIGMINA METILSULFATO, DOSAGEM 0,5 MG/ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL; AMPOLA DE 01 ML	UNIÃO QUIMICA	2000,0000	1,5500	3.100,00
18	OMEPRAZOL, CONCENTRAÇÃO 40 MG, USO INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	10000,0000	26,6500	266.500,00
19	SEVOFLURANO SOLUÇÃO INALAÇÃO 250ML; FRASCO 250ML	UNIÃO QUIMICA	100,0000	554,0000	55.400,00
20	SUXAMETÔNIO CLORETO, DOSAGEM 100 MG, INDICAÇÃO INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	1000,0000	24,0000	24.000,00
21	SUXAMETÔNIO CLORETO, DOSAGEM 500 MG, INDICAÇÃO INJETÁVEL; FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUIMICA	1000,0000	20,9000	20.900,00
22	VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSIÇÃO BÁSICA B1,B2,B3,B5,B6; AMPOLA DE 02 ML	HYPOFARMA	5000,0000	1,2000	6.000,00
Total R$					1.491.580,0000

2 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

3 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 2.455/2013.

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

6 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

7 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n°. 2.455/2013, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 026/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 300/2021.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 30 de Setembro de 2021.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: DILERMANDO GONÇALVES DE MORAES NETO

Proprietário

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________________ CPMF: _______________________________________________

Nome: ______________________________________________ CPMF: _______________________________________________