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Pref. Itiquira

“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipais anteriores que preveem medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 e suas alterações, que atualizaram a classificação de risco epidemiológico e fixaram regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, previram a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;

CONSIDERANDO a classificação de risco deste município como MODERADO, segundo os critérios do Decreto anteriormente mencionado;

CONSIDERANDO a decisão liminar do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI 1007811-16.2020.8.11.0000 contra o Decreto Estadual nº 432, de 31/03/2020, bem como o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672, no sentido de que, respeitadas as particularidades locais e embasamento técnico, os Estados e Municípios possuem competência para determinar medidas não farmacológicas mais restritivas do que aquelas adotadas pela União.

CONSIDERANDO a emissão de Parecer Técnico pela equipe de Vigilância Epidemiológica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus em reunião realizada no dia 30/09/2021;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto, em consonância com o Decreto Estadual, levando-se em consideração a classificação de risco do município de Itiquira como “MODERADO”, atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.

Art. 2º Fica autorizado no território municipal o retorno das atividades presenciais no âmbito da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

§ 1º - Ficam as Secretarias Municipais envolvidas, juntamente com a Gestão da APAE incumbidas de realizarem os planejamentos e adequações necessárias para o retorno das atividades presencias com a maior brevidade possível.

Art. 3º Fica autorizado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social o retorno das atividades na forma presencial dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos e dos serviços de proteção e atendimento integral à família – PAIF.

§ 1º - Fica a Secretaria acima mencionada incumbida de realizar os planejamentos e adequações necessárias para o retorno das atividades com a maior brevidade possível.

Art. 4º Enquanto vigente este decreto, fica vedado a realização e/ou funcionamento de:

I – Casas de shows;

II – Festividades de grande porte tais como shows, festas com bandas, festivais, bailes e etc.;

III - outros eventos e atividades que demandem aglomeração.

§ 1º Fica permitida, em locais abertos, a realização de apresentações com música ao vivo nos estabelecimentos comerciais do Município de Itiquira mediante APROVAÇÃO de Plano de Prevenção e Contenção ao Corona vírus que atenda às recomendações dos órgãos de saúde, devendo o mesmo ser protocolizado junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal.

§ 2º O limite para a permanência de pessoas em locais públicos e/ou privados estará condicionado a capacidade de cada local, respeitando-se o distanciamento recomendado.

§ 3º Considera-se aglomeração, para fins de aplicação das medidas restritivas municipais, a quantidade excessiva de pessoas, de vários núcleos familiares, reunidas em local onde não há possibilidade de manutenção do distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde.

§ 4º As atividades não vedadas, deverão respeitar as medidas mínimas de prevenção estipuladas pelos órgãos de saúde, especialmente a apresentação e aprovação de plano de prevenção à Covid-19 na abertura de novos estabelecimentos comerciais na localidade de Itiquira sede e o Distrito de Ouro Branco do Sul.

Art. 5º FICA REITERADA A NECESSIDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Itiquira, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e na Lei Municipal nº 1.088 de 20/05/2020, devendo ser vedado acesso ao local desejado, por aquele que não a estiver usando.

Art. 6º Não há limitação de horário, como medida restritiva COVID-19, para o funcionamento do comercio em geral.

§1º O funcionamento dos comércios, templos religiosos e congêneres continuamsendo condicionados a manutenção das exigências sanitárias para a prevenção dos riscos de contágio pelo Corona vírus quando da aprovação do Plano de Contingenciamento, a capacidade de lotação do local e as demais normas vigentes.

Art. 7º Deve ser observado em todo o território Municipal os protocolos de saúde e normas sanitárias para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus.

Art. 8º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 9º As medidas instituídas no presente Decreto vigorarão até 02/11/2021, podendo ser prorrogadas e/ou revistas a qualquer tempo em caso de necessidade.

Art. 10. Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos de todas as disposições em contrário, contidas nos Decretos Municipais.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 30 de setembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal