DECRETO Nº 045/2021

De 01 de Outubro de 2021

“revoga dispositivo do Decreto Municipal 10 de 22 de Fevereiro de 2.021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 10 de 22 de Fevereiro de 2.021 que por sua vez “Requisita bens e serviços e intervém na Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – MT (Hospital Amparo) com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no município, nomeia interventor e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que ao Município compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde executados pelo SUS em seu âmbito territorial e à direção municipal compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos e privados de saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado a artigo 13º do Decreto Municipal 10 de 22 de Fevereiro de 2.021em todo seu teor, permanecendo os seus demais artigos inalterados até o fiel cumprimento de sua finalidade.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 01 de Outubro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal