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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 2024/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2032/2021, de 15 de setembro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 3.640.000,00 (Três Milhões e Seiscentos e Quarenta Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

05.001.10.302.0012.1263.3190.04.00.00

Fonte.: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde............................................................................................................R$ 1.600.000,00

05.001.10.302.0012.1263.3190.11.00.00

Fonte.: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado...........................................................................................................R$ 240.000,00

Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio Manut. Das Ações e Serviços Público em Saúde............................................................................................................R$ 1.800.000,00

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TOTAL .......................................................................................................R$ 3.640.000,00

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta n. 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I - Superávit Financeiro de :

Fonte.: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde............................................................................................................R$ 1.600.000,00

05.001.10.302.0012.1263.3190.11.00.00

Fonte.: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado...........................................................................................................R$ 240.000,00

Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio Manut. Das Ações e Serviços Público em Saúde............................................................................................................R$ 1.800.000,00

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Total do Superávit Financeiro..................................................................R$ 3.640.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 15 de setembro de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

15 / 09 / 2021.

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