DECRETO N.º 138, DE 01 OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Pagamento com Desconto Especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 2º, § 4º da Lei Municipal nº 1.982/2021 (REFIS);

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado os descontos previstos no art. 2º, incisos I ao IV, da Lei Municipal nº 1.982/2021 (REFIS), do total da multa e dos juros, se o pagamento à vista ou adesão ao parcelamento especial do crédito tributário for efetuado, entre a data da publicação do presente Decreto até 31 de outubro de 2021.

§ 1º. Caso a data estabelecida no caput, do presente artigo, vencer em sábados, domingos e feriados, o vencimento ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. Os contribuintes que realizaram o pagamento à vista entre os dias 01/10/2021 até a publicação do presente Decreto, sem o desconto aqui previsto, podem protocolar requerimentos administrativos junto a Administração Municipal, solicitando o ressarcimento do valor referente ao desconto que teriam direito caso tivessem pago durante a vigência deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de outubro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.