LEI N. 1151/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
4 de Outubro de 2021
LEI N. 1151/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 663.800,00 (seiscentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 68 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coordenadoria Assistência Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos | 101 | Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos | 130 | FETHAB Transporte Escolar |
| Valor R$ | R$ 66.000,00 | Sessenta e seis mil reais |
| Fonte de Recursos | 122 | Transferência de Convênio ou Contrato de Repasses da Educação |
| Valor R$ | R$ 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | 111 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento e Encargos – 60% Fundeb |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 118 | Transferências do FUNDEB - Impostos 70% |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 400.000,00 | Quatrocentos Mil Reais |
| Código Reduzido | 112 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento e Encargos – 60% Fundeb |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigação Patronal |
| Fonte de Recursos | 118 | Transferências do FUNDEB - Impostos 70% |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 67.800,00 | Sessenta e Sete mil e Oitocentos Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 60 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 101 | Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação |
| Valor R$ | R$ 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Fonte de Recursos | 130 | FETHAB Transporte Escolar |
| Valor R$ | 66.000,00 | Sessenta e seis mil reais |
| Fonte de Recursos | 122 | Transferência de Convenio ou Contrato de Repasses da Educação |
| Valor R$ | R$ 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | 55 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2017 | Folha de Pagamento e Encargos - Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recurso Ordinário |
| Valor R$ | R$ 100.000,00 | Cem mil reais |
| Fonte de Recursos | 101 | Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação |
| Valor R$ | R$ 300.000,00 | Trezentos mil reais |
| Código Reduzido | 56 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2017 | Folha de Pagamento e Encargos - Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 100 | Recurso Ordinário |
| Valor R$ | R$ 7.800,00 | Sete mil e oitocentos reais |
| Fonte de Recursos | 101 | Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação |
| Valor R$ | R$ 60.000,00 | Sessenta mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 01 de Outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal