Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1151/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 663.800,00 (seiscentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

68

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coordenadoria Assistência Técnica e Pedagógica

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

101

Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

62

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

130

FETHAB Transporte Escolar

Valor R$

R$ 66.000,00

Sessenta e seis mil reais

Fonte de Recursos

122

Transferência de Convênio ou Contrato de Repasses da Educação

Valor R$

R$ 80.000,00

Oitenta mil reais

Código Reduzido

111

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2023

Folha de Pagamento e Encargos – 60% Fundeb

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte de Recursos

118

Transferências do FUNDEB - Impostos 70%

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 400.000,00

Quatrocentos Mil Reais

Código Reduzido

112

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2023

Folha de Pagamento e Encargos – 60% Fundeb

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00.00

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

118

Transferências do FUNDEB - Impostos 70%

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 67.800,00

Sessenta e Sete mil e Oitocentos Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

60

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

101

Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação

Valor R$

R$ 50.000,00

Cinquenta mil reais

Fonte de Recursos

130

FETHAB Transporte Escolar

Valor R$

66.000,00

Sessenta e seis mil reais

Fonte de Recursos

122

Transferência de Convenio ou Contrato de Repasses da Educação

Valor R$

R$ 80.000,00

Oitenta mil reais

Código Reduzido

55

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2017

Folha de Pagamento e Encargos - Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte de Recursos

100

Recurso Ordinário

Valor R$

R$ 100.000,00

Cem mil reais

Fonte de Recursos

101

Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação

Valor R$

R$ 300.000,00

Trezentos mil reais

Código Reduzido

56

Órgão

04

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2017

Folha de Pagamento e Encargos - Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

100

Recurso Ordinário

Valor R$

R$ 7.800,00

Sete mil e oitocentos reais

Fonte de Recursos

101

Receita de Impostos Transferência de Impostos da Educação

Valor R$

R$ 60.000,00

Sessenta mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 01 de Outubro de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal