LEI Nº 1150/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
4 de Outubro de 2021
LEI Nº 1150/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2145 | Incremento de Custeio Atenção Básica T.C 06 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 142 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2145 | Incremento de Custeio Atenção Básica T.C 06 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 142 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), mediante a Transferência de recursos do Fundo de Saúde do Estado – MT SES, referente ao termo de compromisso 006/2021, excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.03.1.1.09, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 01 de Outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal