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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1148/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2146

Manutenção e Encargos – ESF 02

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

80.000,00

Oitenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2146

Manutenção e Encargos – ESF 02

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

16.000,00

Dizesseis mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2147

Manutenção – ESF 02

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

4.000,00

Quatro mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2147

Manutenção – ESF 02

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

142

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS Estado

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

250.000,00

Duzentos e cinquenta mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do Ministério da Saúde-SUS, e o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta Mil reais) tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte mediante destinação de recursos fundo a fundo SUS do Estado-MT, a metodologia dos cálculos nos quadros apresentados abaixo e provável o excesso de arrecadação nas fontes de recursos 142 e 146. E analisando a receita orçada/Arrecadada no exercício 2021 até o mesmo período detectamos excesso de arrecadação por fontes de recursos nas seguintes receitas 1.7.1.8.03.1.1.15 e 1.7.2.8.03.1.1.02, conforme o quadro demonstrativo e anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte

Fonte 142 (Recursos SUS estado)

Especificação

Informar período

Informar Valor

Receita Corrente arrecadada no primeiro período X1

Janeiro - Junho 2020

200.736,88

Receita Corrente arrecadada no segundo período X1

Junho - Dezembro 2020

128.893,48

Receita Corrente arrecadada no primeiro período X2

Janeiro - Junho 2021

612.568,79

Receita Corrente Prevista para X2

Exercício 2021

360.803,54

0,00

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

W = 1º período de X2 =

612.568,79

305,16%

1º período de X1

200.736,88

W =

305,16%

.-.

100,00%

205,16%

Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X1 x W

128.893,48

.+.

205,16%

393.331,43

Tendência do Exercício

1. Receita Prevista para o exercício de X2

360.803,54

2. Tendência do exercício de X2

1.005.900,22

Arrecadação do 1º período de X2

612.568,79

Arrecadação do 2º período de X1 + W

393.331,43

3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)

645.096,68

Conclusão

CONFORME VERIFICADO, O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SERÁ DE:

645.096,68

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.

e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição

revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei

Federal 4.320/64.

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte

Fonte 146 (Recursos SUS)

Especificação

Informar período

Informar Valor

Receita Corrente arrecadada no primeiro período X1

Janeiro - Agosto 2020

1.151.556,58

Receita Corrente arrecadada no segundo período X1

Agosto - Dezembro 2020

597.826,35

Receita Corrente arrecadada no primeiro período X2

Janeiro - Agosto 2021

1.120.769,69

Receita Corrente Prevista para X2

Exercício 2021

1.474.556,29

COVID-19

232.062,30

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

W = 1º período de X2 =

1.120.769,69

97,33%

1º período de X1

1.151.556,58

W =

97,33%

.-.

100,00%

-2,67%

Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X1 x W

597.826,35

.+.

-2,67%

581.843,45

Tendência do Exercício

1. Receita Prevista para o exercício de X2

1.474.556,29

2. Tendência do exercício de X2

1.702.613,14

Arrecadação do 1º período de X2

1.120.769,69

Arrecadação do 2º período de X1 + W

581.843,45

3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)

228.056,85

Conclusão

CONFORME VERIFICADO, O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SERÁ DE:

228.056,85

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.

e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição

revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei

Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 01 de Outubro de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal