LEI Nº 1148/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
4 de Outubro de 2021
LEI Nº 1148/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2146 | Manutenção e Encargos – ESF 02 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2146 | Manutenção e Encargos – ESF 02 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 16.000,00 | Dizesseis mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2147 | Manutenção – ESF 02 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 4.000,00 | Quatro mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2147 | Manutenção – ESF 02 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 142 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 250.000,00 | Duzentos e cinquenta mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do Ministério da Saúde-SUS, e o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta Mil reais) tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte mediante destinação de recursos fundo a fundo SUS do Estado-MT, a metodologia dos cálculos nos quadros apresentados abaixo e provável o excesso de arrecadação nas fontes de recursos 142 e 146. E analisando a receita orçada/Arrecadada no exercício 2021 até o mesmo período detectamos excesso de arrecadação por fontes de recursos nas seguintes receitas 1.7.1.8.03.1.1.15 e 1.7.2.8.03.1.1.02, conforme o quadro demonstrativo e anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Estado de Mato Grosso | ||||||
| Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte | ||||||
| Fonte 142 (Recursos SUS estado) | ||||||
| Especificação | Informar período | Informar Valor | ||||
| Receita Corrente arrecadada no primeiro período X1 | Janeiro - Junho 2020 | 200.736,88 | ||||
| Receita Corrente arrecadada no segundo período X1 | Junho - Dezembro 2020 | 128.893,48 | ||||
| Receita Corrente arrecadada no primeiro período X2 | Janeiro - Junho 2021 | 612.568,79 | ||||
| Receita Corrente Prevista para X2 | Exercício 2021 | 360.803,54 | ||||
| 0,00 | ||||||
| Cálculo da Taxa de Incremento (W) | ||||||
| W = 1º período de X2 = | 612.568,79 | 305,16% | ||||
| 1º período de X1 | 200.736,88 | |||||
| W = | 305,16% | .-. | 100,00% | 205,16% | ||
| Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1 | ||||||
| Arrecadação do 2º período X1 x W | 128.893,48 | .+. | 205,16% | 393.331,43 | ||
| Tendência do Exercício | ||||||
| 1. Receita Prevista para o exercício de X2 | 360.803,54 | |||||
| 2. Tendência do exercício de X2 | 1.005.900,22 | |||||
| Arrecadação do 1º período de X2 | 612.568,79 | |||||
| Arrecadação do 2º período de X1 + W | 393.331,43 | |||||
| 3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.) | 645.096,68 | |||||
| Conclusão | ||||||
| CONFORME VERIFICADO, O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SERÁ DE: | 645.096,68 | |||||
| METODOLOGIA DE CÁLCULO | ||||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. | ||||||
| e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição | ||||||
| revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei | ||||||
| Federal 4.320/64. | ||||||
| Estado de Mato Grosso | ||||
| Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte | ||||
| Fonte 146 (Recursos SUS) | ||||
| Especificação | Informar período | Informar Valor | ||
| Receita Corrente arrecadada no primeiro período X1 | Janeiro - Agosto 2020 | 1.151.556,58 | ||
| Receita Corrente arrecadada no segundo período X1 | Agosto - Dezembro 2020 | 597.826,35 | ||
| Receita Corrente arrecadada no primeiro período X2 | Janeiro - Agosto 2021 | 1.120.769,69 | ||
| Receita Corrente Prevista para X2 | Exercício 2021 | 1.474.556,29 | ||
| COVID-19 | 232.062,30 | |||
| Cálculo da Taxa de Incremento (W) | ||||
| W = 1º período de X2 = | 1.120.769,69 | 97,33% | ||
| 1º período de X1 | 1.151.556,58 | |||
| W = | 97,33% | .-. | 100,00% | -2,67% |
| Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1 | ||||
| Arrecadação do 2º período X1 x W | 597.826,35 | .+. | -2,67% | 581.843,45 |
| Tendência do Exercício | ||||
| 1. Receita Prevista para o exercício de X2 | 1.474.556,29 | |||
| 2. Tendência do exercício de X2 | 1.702.613,14 | |||
| Arrecadação do 1º período de X2 | 1.120.769,69 | |||
| Arrecadação do 2º período de X1 + W | 581.843,45 | |||
| 3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.) | 228.056,85 | |||
| Conclusão | ||||
| CONFORME VERIFICADO, O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SERÁ DE: | 228.056,85 | |||
| METODOLOGIA DE CÁLCULO | ||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. | ||||
| e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição | ||||
| revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei | ||||
| Federal 4.320/64. | ||||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 01 de Outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal