LEI N.º 1.902 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal n° 1.851/2020, que se tornarem insuficientes, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão/unidade de origem observando as seguintes condições:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada na Lei Municipal n.º 1.851/2020, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações e provenientes de excesso de arrecadação;

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2021

Chapada dos Guimarães – MT, em 01 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal