Decreto nº 1.685, de 1º de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.927, de 29 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2259	Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 30.000,00
12.361.0007.1232	Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos - FUNDEB
44.90.520.00	Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 350.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.2261	Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Creche
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 15.000,00
12.365.0007.1235	Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos –FUNDEB - Creche
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 200.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.2263	Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Pré - Escola
33.90.30.00	Material de Consumo .......................................................... R$ 15.000,00
12.365.0007.1236	Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos – FUNDEB – Pré - Escola
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 100.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos – 1190000000 - Transferência do FUNDEB 30%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município