Decreto nº 1.686, de 1º de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.928, de 29 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

	08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
	12	Educação
	12.361	Ensino Fundamental
	12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
	12.361.0007.2033	Manut. Enc. dos Serv. Setor Ensino Fundamental - FUNDEB
	31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil........................... R$ 750.000,00
	08.006	Divisão Educação Infantil
	12	Educação
	12.365	Educação Infantil
	12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
	12.361.0007.2034	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil – Creche - FUNDEB
	31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil........................R$ 1.000.000,00
	08.006	Divisão Educação Infantil
	12	Educação
	12.365	Educação Infantil
	12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
	12.361.0007.2035	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil–Pré Escola - FUNDEB
	31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil .......................... R$ 450.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos – 1180000000 - Transferência do FUNDEB 70%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município