Decreto nº 1.689, de 1º de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.931, de 29 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 24.0000,00 (vinte e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada.

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade para Todos
12.361.0007.1237	Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz – Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a Divisão de Assuntos Políticos Educacionais/Ensino Fundamental
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 24.000,00

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.122.0007	Educação de Qualidade para Todos
12.122.0007.1215	Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz – Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a Secretaria Municipal de Educação
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 24.000,00

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município