“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO MATO GROSSO, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo, alterando a Lei n.º 1.129/2017 e alterações do Plano Plurianual, e Lei 1.239/2020 e alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

PROJETO/ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
1.001	4.4.90.52.00.00	68.000,00
2.004	3.1.90.11.00.00 3.3.90.93.00.00	42.000,00 20.000,00
TOTAL		130.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
1.007	4.4.90.52.00.00	1.141,69
2.001	3.3.90.39.00.00	28.542,31
2.003	3.1.90.11.00.00	100.316,00
TOTAL		130.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive revoga a Lei Municipal nº: 1.253, de 12 de maio de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial por Modalidade de Aplicação, e dá outras providências. ”

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 04 de Outubro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em exercício)