LEI Nº. 1.354, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
5 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E NO VALOR DE R$ 2.104.695,31 (DOIS MILHOES, CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.104.695,31(dois milhões, cento e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).
ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.
ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme apurado excesso de arrecadação dos meses de janeiro a agosto de 2021 nas seguintes rubricas:
Rubrica: 172101020000 – Cota Parte do Fundo de Part. dos Municípios: ........R$ 1.145.000,00;
Rubrica: 175801110000 – Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Des. FUNDEB.: R$ 959.695,31.
ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001: Coordenadoria de Educação:
Projeto/Atividade: 1129 - Aquisição de 04 motocicletas de 160 CC
12.361.0013. 1129.4.4..90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente: .........R$ 90.000,00
Total ........................................................................................................................R$ 90.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos.
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002: FUNDEB – Fundo de Educação Básica – Ens. Fundamental:
Projeto/Atividade: 2136 - Remuneração Complementar dos Professores FUNDEB
12.361.0013.2136.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas: ...............R$ 459.695,31
Total ..................................................................................................................... R$ 459.695,31
Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 70%.
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002: FUNDEB – Fundo de Educação Básica – Ens. Fundamental:
Projeto/Atividade: 2137 - Remuneração Complementar dos Professores FUNDEB
12.361.0013.2137.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas: ...............R$100.000,00
Total ......................................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%.
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 003: FUNDEB – Fundo de Educação Básica – Ens. Infantil - CRECHE:
Projeto/Atividade: 2138 - Remuneração Complementar dos Professores FUNDEB
12.365.0014.2138.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas: ..............R$200.000,00
Total ......................................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 70%.
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 003: FUNDEB – Fundo de Educação Básica – Ens. Infantil – PRÉ-ESCOLA:
Projeto/Atividade:2139 - Remuneração Complementar dos Professores FUNDEB
12.365.0014.2139.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas: .............R$ 200.000,00.
Total ......................................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 70%.
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001: Fundo Municipal de Saúde:
Projeto/Atividade: 2140 - Manutenção Complementar do Hospital Municipal:
10.302.0017.2140.3.1.90.04.00.00.00 Contrato por Tempo Determinado: ...........R$ 80.000,00;
10.302.0017. 2140.3.3.90.14.00.00.00 Diárias: .....................................................R$ 40.000,00;
10.302.0017. 2140.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo: ..............................R$ 100.000,00;
10.302.0017. 2140.3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção: ..R$ 40.000,00;
10.302.0017. 2140.3.3.90.39.00.00.00 Outras Despesas Pessoa Jurídica: ........... R$ 100.000,00;
Total .......................................................................................................................R$ 360.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos.
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001: Fundo Municipal de Saúde:
Projeto/Atividade: 2141- Manutenção Complementar da Atenção Basica:
10.301.0017.2141.3.1.90.04.00.00.00 Contrato por Tempo Determinado: ...........R$ 50.000,00;
Total .......................................................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos.
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001: Fundo Municipal de Saúde:
Projeto/Atividade: 2142 - Manutenção Complementar da Gestão do SUS:
10.301.0017.2142.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas: .............R$ 250.000,00;
10.301.0017.2142.3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais: .............................R$ 50.000,00;
10.301.0017.2142.3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis.......................R$ 5.000,00;
10.301.0017.2142.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo: .............................R$ 5.000,00;
Total .......................................................................................................................R$ 310.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos.
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001: Coordenadoria de Serviços Urbanos:
Projeto/Atividade: 2143 - Manutenção Complementar dos Serv. Urbanos:
15.452.0019.2143.3.1.90.04.00.00.00 Contrato por Tempo Determinado: ............R$ 50.000,00
Total .......................................................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001: Coordenadoria de Serviços Urbanos:
Projeto/Atividade: 1130 - Construção de Meio Fio:
15.452.0019.1130.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 200.000,00
Total .....................................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001: Coordenadoria de Serviços Urbanos:
Projeto/Atividade: 2144 - Contribuição Complementar ao Consorcio Int. Desen. Econômico:
15.452.0019.2144.3.3.90.41.00.00.00 Contribuições...............................................R$ 35.000,00
Total .......................................................................................................................R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 003: Departamento de Água e Esgoto:
Projeto/Atividade: 2145 - Manutenção Complementar do DAE:
17.605.0023.2145 -3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.R$ 50.000,00;
Total .......................................................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juruena/MT, 04 de Outubro de 2021.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena