REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.264, DE 18/02/2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, e atenderá o Convênio nº. 892129/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA no valor de R$ 550.000,00.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 1131-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE

DOTAÇÃO:206060011.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente .................................................................................................................................R$ 550.000,00

Fonte de Recurso: 03.24.00-Transferência de Convênios e Outros........................R$ 286.500,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................................R$ 263.500,00

ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), da Fonte de Recurso 03.24.00-Transferência de Convênios e Outros e o valor de R$ 263.500,00 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) da rubrica 172101020000 – Cota Parte do Fundo de Part. dos Municípios no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 1131-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE

DOTAÇÃO:206060011.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente .................................................................................................................................R$ 550.000,00

Fonte de Recurso: 03.24.00-Transferência de Convênios e Outros........................R$ 286.500,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................................R$ 263.500,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.264, de 18/02/2020.

Juruena/MT, 04 de Outubro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena