AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) DA FONTE DE RECURSO 3170000-CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021, na seguinte dotação abaixo:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

1132– REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DO LAGO

4490510000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 450.000,00 – (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS FONTE 3170000 – Custeio de iluminação Pública.

ARTIGO 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da Fonte de Recurso 3170000 – Custeio de Iluminação Pública.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Outubro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena