DECRETO Nº 623, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
5 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do Município de Cláudia e dá Outras Providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE;
Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
DECRETA:
Art. 1º O vencimento mensal a ser pago para os cargos de Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) do Município de Cláudia-MT, a partir de 1º de janeiro de 2021 passa a ser de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou o art. Art. 9º-A. da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no orçamento público vigente e constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 2º O reajuste decretado no Art. 1º incidirá sobre piso inicial da carreira, com reflexo no valor do Referencial 11 do Anexo I – Tabela de Referência Salarial – no Quadro III do Anexo II – Quadro de Cargos Efetivos – e em todas as Classes e Níveis do Referencial 11 do Anexo VII – Tabela de Movimentação na Carreira, todos da Lei Complementar nº 013/2013.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 21 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA FELDHAUS DIEL
Secretária Municipal de Finanças
JANAÍNA P. A. GIMENES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
ELTON DIOGO VIECELLI
Procurador Jurídico
| ANEXO I TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL (Lei Complementar nº 013/2013) | |
| REFERENCIAL | VECIMENTO PADRÃO INICIAL |
| NÍVEL I / CLASSE A | |
| 11 | R$ 1.550,00 |
| ANEXO II QUADRO DE CARGOS EFETIVOS (Lei Complementar nº 013/2013) Quadro 03 | |||||||
| Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio a Gestão - SAG | |||||||
| Símbolo | Referencial | Vencimento Inicial | Cargo | Hrs / Sem | Vagas | ||
| SAG | 11 | R$ 1.550,00 | Agente de Combate a Endemias | 40 | 10 | ||
| SAG | 11 | R$ 1.550,00 | Agente Comunitário de Saúde | 40 | 30 | ||
ANEXO VII
TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
(Lei Complementar nº 013/2013)
| Referencial 11 | ||||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | C | D | |
| R$ 1.550,00 | 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 01 | 00 a 03 anos | Vencimento Padrão | R$ 1.550,00 | R$ 1.705,00 | R$ 1.860,00 | R$ 2.015,00 |
| 02 | 03 a 06 anos | 6% | R$ 1.643,00 | R$ 1.807,30 | R$ 1.971,60 | R$ 2.135,90 |
| 03 | 06 a 09 anos | 12% | R$ 1.736,00 | R$ 1.909,60 | R$ 2.083,20 | R$ 2.256,80 |
| 04 | 09 a 12 anos | 18% | R$ 1.829,00 | R$ 2.011,90 | R$ 2.194,80 | R$ 2.377,70 |
| 05 | 12 a 15 anos | 24% | R$ 1.922,00 | R$ 2.114,20 | R$ 2.306,40 | R$ 2.498,60 |
| 06 | 15 a 18 anos | 30% | R$ 2.015,00 | R$ 2.216,50 | R$ 2.418,00 | R$ 2.619,50 |
| 07 | 18 a 21 anos | 36% | R$ 2.108,00 | R$ 2.318,80 | R$ 2.529,60 | R$ 2.740,40 |
| 08 | 21 a 24 anos | 42% | R$ 2.201,00 | R$ 2.421,10 | R$ 2.641,20 | R$ 2.861,30 |
| 09 | 24 a 27 anos | 48% | R$ 2.294,00 | R$ 2.523,40 | R$ 2.752,80 | R$ 2.982,20 |
| 10 | 27 a 30 anos | 54% | R$ 2.387,00 | R$ 2.625,70 | R$ 2.864,40 | R$ 3.103,10 |
| 11 | 30 a 33 anos | 60% | R$ 2.480,00 | R$ 2.728,00 | R$ 2.976,00 | R$ 3.224,00 |
| 12 | 33 a 36 anos | 66% | R$ 2.573,00 | R$ 2.830,30 | R$ 3.087,60 | R$ 3.344,90 |