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Pref. Cláudia

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 195, inciso III, 199 e seguintes, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

Considerando o relatório do procedimento de sindicância instaurado pela Portaria nº 001, de 02 de fevereiro de 2021;

Considerando o Ofício nº 0054/2021/SEFIN;

RESOLVE,

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento ao disposto no art. 195, inciso III e art. 196, combinados com o art. 200 e seguintes, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Disciplinar que realizará a apuração de possíveis irregularidades perpetradas por servidor público municipal será composta pelos seguintes membros:

I – Mayara Melissa Lazzeri, Servidora Efetiva, Matrícula nº 1292, Psicóloga, inscrita no CPF sob nº 027.946.771-01, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Matrícula nº 97, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 790.849.661-04, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como representante da Secretaria em que a sindicada está lotada.

III – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Disciplinar deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Disciplinar, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 199 a 213, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 24 de setembro de 2021.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Vice-Prefeito Municipal

Publique-se; cumpra-se.