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Pref. Mirassol d´Oeste

"Autoriza o Município de Mirassol d'Oeste/MT, a efetuar contribuição mensal ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, mediante Termo de Cessão de Crédito e dá outras providências”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, autorizado a contribuir mensalmente com Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, nos temos do Termo de Cessão de Crédito, anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de outubro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

A LEI 1.721/2021

TEMO DE CESSÃO DE CRÉDITO

Considerando a Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 que reproduz o conteúdo das Portarias nº 220, de 30 de janeiro de 2007 e nº 2.945/GM de 21 de dezembro de 2012;

Considerando os recursos financeiros da assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município;

Considerando as disposições no Estatuto do CONASEMS referentes às contribuições de representação institucional dos municípios junto ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS;

Considerando os artigos 286, 288 e §1º do art. 654 do Código Civil Brasileiro.

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DO OESTE/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CNPJ nº 11.240.344/0001-94, com sede na Rua: Antônio Tavares N° 1366, Centro, CEP: 78280-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr...................................., doravante denominado CEDENTE e o CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Anexo, sala 144B, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 33.484.825/0001-88, neste ato representado por seu Presidente, Sr..............................................., doravante denominado CESSIONÁRIO resolvem celebrar o presente instrumento de cessão de crédito, com base nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente termo é a cessão, ao CESSIÓNARIO, de parte do crédito dos recursos da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ao qual o Município CREDOR/CEDENTE faz jus junto ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE

O crédito será cedido ao CESSIONÁRIO para pagamento da contribuição institucional das Secretarias Municipais de Saúde ao CONASEMS, nos termos da Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 e do Estatuto do CONASEMS.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do crédito mensal ora cedido é de R$ 1.233,66 (Hum mil Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos) a ser depositado em conta bancária indicada pelo CESSIONÁRIO, a partir da competência de agosto de 2021.

Parágrafo Único - O valor do crédito cedido para pagamento da contribuição institucional ao CONASEMS não será considerado como despesa da União, cabendo ao CEDENTE a apropriação da despesa e respectiva recomposição.

CLÁUSULA QUARTA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

O presente termo será encaminhado pelo CESSIONÁRIO para o Fundo Nacional de Saúde visando a sua operacionalização.

Por estarem justos e acordados as partes assinam o presente termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.

Mirassol d'Oeste, ____ de______________ de 2021.

MIRASSOL D OESTE /MT

....................................................

Secretário Municipal de Saúde

CEDENTE

CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE SAÚDE

....................................................

CESSIONÁRIO

Testemunhas: