Lei nº 763,

De 04 de Outubro de 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 739/2020 – LOA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DE JANGADA –ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 739, de 18 de dezembro de 2020, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 4° desta Lei.

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 04 de Outubro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal