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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI N° 976/2021

Dispõe sobre a vedação pela Administração Pública Direta e Indireta de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 - Lei Maria da Penha, no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, no Município de Nossa Senhora do Livramento, de pessoas que tenham condenação penal transitada em julgado pela Lei Federal N° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) até o cumprimento da sentença, observando o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar Nº 42/2006 (gozo dos direitos políticos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de setembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVEZ

Prefeito Municipal