Súmula: “Revoga a Lei nº 973 de 28 de agosto de 2018, e Institui Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA no Município de Nova Maringá-MT, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revogação da Lei nº 973 de 28 de agosto de 2018 no município de Nova Maringá-MT, e instituiu normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos e propriedades rurais que produzem matéria-prima, manipulem, industrializem, distribuem e comercializem produtos de origem animal e vegetal.

CAPITULO I

DO REGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

SEÇÃO I

DO REGISTRO

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Nova Maringá, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, ao qual compete:

I. Regulamentar e normatizar:

a. A implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

b. O transporte de produtos de origem animal e vegetal in natura, industrializados ou beneficiados;

c. A embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal e vegetal;

d. Higiene geral dos estabelecimentos registrados;

e. Funcionamento dos estabelecimentos.

II. Executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal;

III. Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal e vegetal;

IV. Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;

Art. 3º Ficam sujeitos ao registro no SIM os seguintes estabelecimentos:

I. Matadouros de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, abatedouros de aves e coelhos e demais espécies, charqueadas, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e fábricas de produtos de origem animal não comestível;

II. Usinas de processamento de leite, fábrica de laticínios, entrepostos/usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração e postos de coagulação;

III. Entrepostos de pescado e fábrica de conservas de pescado;

IV. Entrepostos de ovos e fábricas de conservas de ovos;

V. Apiário, entrepostos de mel e cera de abelhas;

VI. Agroindústrias de pequeno porte de origem animal e vegetal;

Parágrafo único. O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal pelo SIM não isenta de outros registros municipais.

Art. 4º Entende-se por:

I. Estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais que produzem carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

II. Produtos de origem vegetal são alimentos provenientes da natureza, sendo eles: cereais e seus derivados, produtos provenientes da cana de açúcar, frutas e seus derivados, legumes, nozes, especiarias, hortaliças, cogumelos, ervas medicinais e chás.

Art. 5º A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero” significa para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de origem animal, vegetal ou suas matérias-primas”.

Art. 6º Nenhum estabelecimento referido no artigo 4º desta Lei poderá comercializar produtos de origem animal e vegetal no município de Nova Maringá, sem estar registrado no SIM.

Art. 7º Além do registro a que se refere a artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM.

Art. 8º O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado:

I. Requerimento para registro no SIM dirigido ao Secretário de Agricultura ou ao Coordenador do SIM de Nova Maringá (Anexo 01);

II. Dados do proprietário (Anexo 02);

III. Dados do estabelecimento (Anexo 03);

IV. Memorial descrito da construção (Anexo 04); V. Cadastro do produto (Anexo 05); VI. Declaração de ciência para acompanhamento do sim (Anexo 06); VII. Declaração de solicitação para início das atividades (Anexo 07); VIII. Fluxograma de produção (Anexo 08); IX. Composição do produto (Anexo 09); X. Solicitação de aprovação prévia do projeto de construção (Anexo 10); XI. Solicitação/autorização para impressão de rótulos (Anexo 11); XII. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos (Anexo 12); XIII. Declaração de responsabilidade técnica (Anexo 13); XIV. Dados do responsável técnico (Anexo 14); XV. Pedido de vistoria prévia (Anexo 15); XVI. Pedido de vistoria final (Anexo 16); XVII. Requerimento para renovação do registro (Anexo 17); XVIII. Memorial econômico-sanitário, de acordo com modelo fornecidopelo S.I.M./Nova Maringá para cada atividade proposta (Anexo 18); XIX. Licença prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA ou SecretariaMunicipal de Agricultura; XX. Laudo de inspeção do local e das instalações realizado por médico veterinário ou engenheiro agrônomo fiscal do SIM; XXI. Parecer da prefeitura ou alvará de funcionamento; XXII. Parecer da vigilância sanitária ou licença sanitária; XXIII. Plantas do estabelecimento compreendendo: a. Planta baixa de cada pavimento, com detalhes da aparelhagem e instalações, na escala de 1:100 (um para cem); b. Planta de situação, contendo descrição sobre rede de esgoto e abastecimento de água, na escala de 1:500 (um para quinhentos); c. Planta da fachada e cortes longitudinal e transversal, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

d. Quando exigidos detalhes de aparelhagem e instalações na escala de 1:10 (um para dez);

e. Na confecção das plantas serão obedecidas as seguintes convenções:

1. Nos estabelecimentos novos, cor preta; 2. Nos estabelecimentos a reconstruir, ampliar ou remodelar:

2.1. Cor preta, para partes a serem conservadas;

2.2. Cor vermelha, para as partes a serem construídas;

2.3. Cor amarela, para as partes a serem demolidas.

XXIV. Relação discriminada do maquinário e fluxograma de produção;

XXV. Laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de abastecimento;

XXVI. Cópia do Contrato social da empresa ou Inscrição do produtor rural na Secretaria de Fazenda Estadual tratando-se de agroindústrias de pequeno porte;

XXVII. Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ouCadastro de Pessoa Física (CPF) tratando-se de agroindústrias de pequeno porte; XXVIII. Cópia do Contrato de trabalho do responsável técnico. XXIX. Cópia do registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária-CRMV/MT. Art. 9º Os projetos de que trata o artigo anterior devem ser apresentados em 2(duas) vias, podendo ser em cópias heliográficas, devidamente assinadas e datadas por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.

Art. 10º A Prefeitura Municipal de Nova Maringá poderá apoiar tecnicamente asAgroindústrias rurais de pequeno porte do Município.

Art. 11º Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador do SIM autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

Art. 12º O “Termo de Liberação” estará sujeito à renovação anual, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM.

Art. 13º As autoridades municipais não permitirão o início de construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as exigências legais.

Art. 14º O estabelecimento que interromper seu funcionamento só poderá reiniciar suas atividades mediante a inspeção prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos.

Parágrafo único. O SIM realizará inspeções periódicas das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reforma, tendo em vista o projeto aprovado.

SEÇÃO II

DA INSPEÇÃO

Art. 15º A inspeção do SIM se estende as casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal e vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam os dispositivos desta Lei.

Art. 16º A inspeção industrial e sanitária poderá ser:

I. Permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;

II. Periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM;

SEÇÃO III

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 17º Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:

I. Estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:

a. Matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração para matança de animaisde qualquer espécie, visando ao fornecimento de carne in natura para os açougues;

b. Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea anterior, mas já dotados de equipamentos completos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais;

c. Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados a transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos derivados não-comestíveis, entrepostos de carnes e derivados, entre outros;

II. Estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:

a. Entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos cominstalações e equipamentos adequados ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comercialização do peixe e de produtos da pesca;

b. Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências, instalações eequipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma.

III. Estabelecimento de leite e seus derivados, compreendendo:

a. Entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação do leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto prazo para posterior transporte para a indústria;

b. Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados aorecebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios;

IV. Estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:

a. Apiário: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e a produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia real e outros;

b. Casas de mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem;

c. Entrepostos de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.

V. Estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:

a. Granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados a produção de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;

b. Fábrica de conserva de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e a industrialização de ovos;

c. Entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, limpeza, classificação,acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura” que produzem ou que são produzidos por terceiros.

VI. Agroindústria de pequeno porte compreende:

a. Pequeno estabelecimento destinado ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, elaborados em pequena escala, devidamente identificados, com mão de obra predominantemente familiar;

b. Beneficie e/ou transforme produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente; c. Tenha área construída de até 250 m2.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO

Art. 18º O SIM será composto por médicos veterinários, engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, engenheiros sanitaristas, engenheiros florestais e auxiliares de inspeção sanitária, sob a coordenação de um médico veterinário.

Art. 19º O Conselho Consultivo do SIM será composto por três membros, compreendendo:

I. Médico Veterinário do município de Nova Maringá;

II. Técnico Agrícola ou Engenheiro Agrônomo do município de Nova Maringá;

III. Auxiliares de inspeção sanitária do município de Nova Maringá;

§ 1º O Coordenador do SIM poderá, quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 20º Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I. Auxiliar o SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena execução das atividades de inspeção;

II. Analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

III. Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal e vegetal;

IV. Colaborar com a coordenação do SIM, quando solicitado;

V. Emitir parecer favorável ou contrário na emissão do SIM definitivo ou provisório.

Art. 21º Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal referidos no inciso V do artigo anterior deverão ser encaminhados ao Coordenador do SIM, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.

Art. 22º As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção sera de competência exclusiva do Coordenador do SIM.

Art. 23º A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal somente após o registro dos mesmos no SIM.

Art. 24º Serão inspecionados e reinspecionados nos estabelecimentos com registro no SIM todos os produtos de origem animal e vegetal.

Art. 25º A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal sera executada pela coordenação e/ou conselho consultivo do SIM ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 26º Qualquer estabelecimento, para iniciar construções, reformas ou ampliações, deverá apresentar parecer prévio do órgão competente e solicitar a respectiva licença junto aquele órgão.

§ 1º Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.

§ 2º As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se as dependências, instalações, máquinas, equipamentos, utensílios utilizados, licenças ambientais, exame de qualidade da água no estabelecimento e credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.

Art. 27º Todos os estabelecimentos industriais para obter registro no SIM devem possuir sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovados pelos órgãos ambientais competentes.

SEÇÃO III

DO PESSOAL

Art. 28º O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal deverão apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, avental, calça e protetor de cabelos, de cor clara e limpa, trocado diariamente ou, quando necessário, entre turnos de trabalho, e possuir:

I. Atestado de saúde atualizado comprovando não ser portador de moléstia infectocontagiosa; II. Não usar adornos de mãos ou pulsos; III. Não apresentar sintomas ou afecções de doenças infectocontagiosas, abscessosou supurações cutâneas e queimaduras; IV. Não cuspir, não fumar e não realizar qualquer ato físico que de alguma maneirapossa contaminar o alimento; V. Apresentar-se asseado, mantendo rigorosa higiene pessoal.

§ 1º Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção eoutros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis;

§ 2º Os visitantes somente terão acesso ao interior do estabelecimento quandodevidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de inspeção sanitária.

Art. 29º É proibido utilizar áreas onde se realizam trabalhos industriais para outras atividades que não se relacionam ao trabalho, como fazer refeições e depositar produtos, objetos e materiais estranhos a finalidade da dependência.

SEÇÃO IV

DA ROTULAGEM

Art. 30º Todos os produtos de origem animal e vegetal entregue ao comércio ou ao consumidor deverão estar devidamente identificados por meio de rótulo.

Parágrafo único – Quando fracionados, os produtos de origem animal e vegetal deverãoconservar a rotulagem ou possibilitar a identificação do estabelecimento produtor.

Art. 31º Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.

Art. 32º Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetalna rotulagem, adota-se a seguinte nomenclatura:

I. Letra “A”, para matadouros de aves e coelhos; II. Letra “C”, para fábricas de conservas; III. Letra “EC”, para entrepostos de carne e seus derivados; IV. Letra “L”, para os estabelecimentos de leite e derivados; V. Letra “M”, para estabelecimentos de Mel e derivados; VI. Letra “O”, para os estabelecimentos de ovos e derivados; VII. Letra “P”, para estabelecimentos de pescados e derivados; VIII. Letra “V”, para estabelecimentos de produtos de origem vegetal.

Art. 33º O rótulo para produtos de origem animal e vegetal deverá conter as seguintes informações:

I. Nome ou marca de venda do produto, podendo constar palavras ou frases adicionais apostas próximas a sua denominação, desde que não induzam os consumidores a erro com respeito à natureza e condições físicas do produto; II. Lista de ingredientes; III. Forma ou modo de conservação do produto; IV. Peso líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do SistemaInternacional (SI), conforme especificado a seguir: a. Para sólidos granulosos, os produtos deverão ser comercializados em unidades de massa; b. Para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de volume; c. Para os semi-sólidos ou semi-líquidos, os produtos deverão ser comercializados na unidade de massa ou volume; d. Para os produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido. V. Identificação de origem descrevendo: a) O nome e endereço do fabricante, produtor, fracionador ou firma responsável, conforme o caso; b) A localização do estabelecimento, especificando município de origem; c) A razão social e o número de registro do estabelecimento no SIM; d) A menção da seguinte expressão: “FABRICADO NO BRASIL”, “INDÚSTRIA BRASILEIRA”. VI. Identificação do lote, informando a data de fabricação, de embalagem ou devalidade mínima, indicando o dia e o mês, nesta ordem; VII. Validade mínima, descrevendo: a) Dia e mês, para produtos com duração mínima não superior a três meses; b) Mês e ano, para produtos com duração mínima superior a três meses, podendo ser utilizada a expressão “FIM DE ANO”, caso o mês de vencimento for dezembro. VIII. Instrução sobre o preparo ou uso do produto, quando pertinentes, incluída areconstituição, o descongelamento ou o tratamento necessário ao seu correto consumo; IX. A letra que oficialmente classifica o estabelecimento produtor; X. A chancela do SIM; XI. Demais exigências previstas em legislações ordinárias;

§ 1º As informações nos rótulos deverão ser indicadas em linguagem clara,figurando de forma visível, legível e indelével.

§ 2º A presença de água no produto de origem animal deverá ser declarada na listade ingredientes, exceto quando faça parte de compostos já anunciadas, tais como salmouras, xaropes, molhos, caldos ou outros similares.

§ 3º Não é obrigatória a declaração do conteúdo liquido para produtos pesados avista do consumidor, desde que no rótulo conste a expressão: “VENDA POR PESO” ou “DEVE SER PESADO À VISTA DO CONSUMIDOR”;

§ 4º A data de validade mínima deverá ser anunciada pelo uso de uma dasseguintes expressões: “CONSUMIR ANTES DE”; “VALIDO ATÉ”, “VALIDADE”, “VENCE EM” OU “VENCIMENTO”, seguida da data ou da indicação do local onde consta esta informação;

§ 5º Nos rótulos da carne de equídeos ou dos produtos com ela elaborados parcialou totalmente, exige-se a declaração no rótulo “CARNE DE EQUÍDEO” ou “PREPARADO COM CARNE DE EQUÍDEO” ou “CONTÉM CARNE DE EQUÍDEO”.

Art. 34º O uso de rótulos, estampas, ou carimbos, quando em desacordo aopresente regulamento, deverá ser previamente autorizado pelo SIM.

Art. 35º Os produtos que não forem destinados à alimentação humana ou animaldeverão conter em seu rótulo a inscrição “NÃO COMESTÍVEL”.

Art. 36º Os produtos modificados, enriquecidos, dietéticos, para regimes especiaisou de uso medicinal deverão ser rotulados de acordo com as determinações legais especiais, aplicando-se o presente Regulamento no que for pertinente.

Art. 37º Um mesmo rótulo poderá ser usado para produtos idênticos, fabricadosem vários estabelecimentos da mesma empresa, desde que sejam da mesma quantidade, denominação e marca, bem como provenientes de estabelecimentos registrados no SIM.

Parágrafo único –Nos rótulos utilizados nestas circunstâncias deverão constar osendereços dos estabelecimentos produtores.

Art. 38º Os produtos condenados pelo SIM deverão ser identificados com apalavra “CONDENADO”, estampada com tinta indelével através de carimbo com a forma e dimensões em centímetros conforme Art. 45º, modelo IV.

Art. 39º As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal e vegetal devem ser aprovadas pela Coordenadoria do SIM.

Art. 40º É proibida a reutilização de embalagens.

Art. 41º Todo estabelecimento deve registrar diariamente em livros próprios entradas e saídas de matérias-primas e produtos, especificando quantidade, qualidade e destino.

Art. 42º Cancelado o registro, o material pertencente ao SIM, os carimbos oficiais da inspeção sanitária e as embalagens com carimbo do SIM, serão recolhidos a coordenação.

SEÇÃO V

DOS CARIMBOS

Art. 43º O número de registro do estabelecimento, as iniciais S.I.M. e, conforme ocaso, as palavras "Inspecionado" ou "Reinspecionado", tendo na parte superior a palavra "Nova Maringá/MT", representam os elementos básicos do carimbo oficial da inspeção municipal cujos formatos, dimensões e emprego são definidos nesta Lei.

§ 1º As iniciais "S.I.M." traduzem "Serviço de Inspeção Municipal".

§ 2º O carimbo de inspeção municipal representa a marca oficial usado unicamenteem estabelecimentos sujeitos à fiscalização do S.I.M./Nova Maringá e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 44º Os carimbos da inspeção municipal devem obedecer à descrição e osmodelos constantes do ANEXO I, desta Lei, respeitadas as dimensões, formas, dizeres, tipo e corpo de letra, devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos rótulos ou produtos, numa cor única, preferencialmente preto, quando impressos, gravados ou litografados.

Art. 45º Os diferentes modelos de carimbos de inspeção municipal a seremusados nos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M./Nova Maringá obedecerão às seguintes especificações:

I. Modelo I: a. Forma: Elíptica, no sentido horizontal; b. Dizeres: Número de registro do estabelecimento isolado e encimado da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente, e "NOVA MARINGÁ-MT" que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número, as iniciais S.I.M., acompanhando a curva inferior.

c. Dimensões e uso:

1 – 7 cm x 5 cm (sete por cinco centímetros): Para uso em carcaças ou quartos de grandes animais em condições de consumo em natureza e em carnes destinadas à industrialização posterior, aplicado externamente sobre as massas musculares.

2 – 5 cm x 3 cm (cinco por três centímetros): Para uso em carcaça de pequenos e médios animais e em cortes de carnes frescas ou frigorificadas de qualquer espécie de açougue.

II. Modelo II: a. Forma: Circular; b. Dizeres: Número de registro do estabelecimento isolado e encimado da palavra "INSPECIONADO" colocada horizontalmente, e "NOVA MARINGÁ-MT", que acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo do número, as iniciais "S.I.M." acompanhando a curva inferior do círculo.

c. Dimensões e uso: O diâmetro varia de 2 cm (dois centímetros) a 30 cm (trinta centímetros). Esse modelo, cujas dimensões são escolhidas considerando-se a proporcionalidade com o tamanho da embalagem, compõe o rótulo registrado de produtos comestíveis de origem animal e vegetal manipulados e/ou industrializados, inclusive caixas ou engradados contendo ovos, pescado, mel e cera de abelhas, podendo ser aplicado, conforme o caso, sob a forma de selo adesivo.

III. Modelo III: a. Forma: Triângulo equilátero com a base voltada para cima; b. Dizeres: Número do registro do estabelecimento isolado e encimado da palavra “INSPECIONADO” e da palavra “NOVA MARINGÁ-MT” colocados no sentido horizontal e logo abaixo a palavra “S.I.M.”;

c. Dimensões e uso: 7 cm (sete centímetros) de cada lado. Este modelo compõe o rótulo registrado de produto não comestível, destinados à alimentação de animais.

IV. Modelo IV:

a. Forma: Retangular no sentido horizontal;

b. Dizeres: Número do registro do estabelecimento isolado e encimado das iniciais "S.I.M." e da palavra "NOVA MARINGÁ-MT" colocados no sentido horizontal e logo abaixo a palavra "CONDENADO";

c. Dimensões e uso: 7 cm x 5 cm (sete por cinco centímetros) e 4 cm x 2,5 cm (quatro por dois e meio centímetros), para uso em carcaças, cortes e produtos diversos quando condenados pela inspeção.

V. Modelo V:

a) Forma: Circular

b) Dizeres: Número de registro do estabelecimento isolado e encimado das iniciais "S.I.M." colocadas horizontalmente, e da palavra "NOVA MARINGÁ-MT" acompanhando a curva superior do círculo; logo abaixo do número a palavra "REINSPECIONADO", acompanhando a curva inferior do círculo.

c) Dimensões e uso: o diâmetro varia de 2 cm (dois centímetros) a 3 cm (três centímetros). Para uso em produtos de origem animal e vegetal comestíveis após reinspeção e usando-se as dimensões proporcionais ao volume do produto a ser carimbado.

Art. 46º Carcaças, partes de carcaças ou cortes, terão o carimbo aplicadodiretamente na porção muscular, utilizando tintas com substâncias inócuas com fórmulas aprovadas pelo S.I.M./Nova Maringá.

Art. 47º A autorização para utilização do (s) carimbo (s) será entregue sob recibo epermanecerá sob a responsabilidade do médico veterinário incumbido pela inspeção do estabelecimento.

Art. 48º Quando do encerramento das atividades ou do cancelamento do registrono SIM, o responsável pela Inspeção deverá entregar ao médico veterinário fiscal, mediante recibo, o(s) carimbo(s) e matriz(es) que contenham a chancela do SIM.

SEÇÃO VI

DO TRANSPORTE E TRÂNSITO

Art. 49º Os produtos e matérias-primas de origem animal e vegetal, procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.

Art. 50º As autoridades de saúde publica, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar o SIM os resultados das analises de rotina e fiscais que realizarem nos mesmos, apreensões ou condenações dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 51º Todos os produtos de origem animal e vegetal, em trânsito pelas estradas municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme prevê esta Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.

Art. 52º Os produtos de origem animal e vegetal, oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em transito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, visado pelo Médico Veterinário ou Técnico responsável pela inspeção.

Art. 53º O transporte de produtos de origem animal e vegetal deve ser feito em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como a sua perfeita conservação.

§ 1º Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza.

§ 2º Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem individual ou coletiva.

Art. 54º Os produtos de origem animal e vegetal oriundos de estabelecimentos com inspeçãofederal ou estadual, atendidas as exigências deste regulamento e normas complementares, tem livre trânsito no território do município de Nova Maringá.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 55º O proprietário ou representante legal dos estabelecimentos que trata esta Lei estão obrigados a:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações desta Lei e normas complementares;

II. Cumprir e fazer cumprir os regulamentos técnicos relacionados às condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação de alimentos aprovados pelos órgãos oficiais dos Ministérios da Agricultura e da Saúde;

III. Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção sanitária; IV. Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição do SIM; V. Fornecer transporte aos agentes da inspeção até o local dos trabalhos, quandoestes se realizarem em local afastado do perímetro urbano; VI. Fornecer gratuitamente alimentação aos agentesde inspeção do SIM, quando os horários para refeição não permitirem que os servidores as façam em suas residências; VII. Possuir responsável técnico habilitado, quando a atividade exigir; VIII. Obedecer às determinações dos agentes dainspeção quanto ao destino dos animais e dos produtos de origem animal e vegetal condenados; IX. Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei; X. Recolher, se for o caso, todos os tributos ou taxas de inspeção sanitária e/ou abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação vigente; XI. Encaminhar até o 10º dia útil do mês subsequente a Coordenação doSIM os relatórios de produção, transporte, comércio de produtos de origem animal e vegetal e outros documentos que venham a serem determinados pela inspeção sanitária; XII. Comunicar a Coordenadoria do SIM, com o mínimo de dosehoras de antecedência, a realização de quaisquer atividades industriais não previstas e que requeiram sua presença, mencionando natureza das atividades e horários de seu início e sua conclusão; XIII. Comunicar oficialmente ao SIM, no prazo máximo de 30 dias de seuevento, a suspensão, paralisação ou enceramento das atividades dos estabelecimentos; XIV. Apresentar ao fiscal e agentes da inspeção, quando solicitado ou a lei exigir, adocumentação sanitária dos animais; XV. Utilizar matérias primas inspecionadas e ingredientes de qualidade aprovadospelos Ministérios da Agricultura e Saúde, especificando a procedência; XVI. Fornecer material próprio, utensílio e substâncias adequadas para os trabalhosde coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações; XVII. Manter funcionário previamente orientado na recepção de animais destinadosao abate, o qual deverá exigir o documento sanitário (Guia de Trânsito Animal – GTA), permitindo o desembarque somente após a apresentação do mesmo; XVIII. Apresentar à inspeção a documentação sanitária (GTA) que possibilitou otrânsito dos animais desde a origem até o local do abate; XIX. Manter a disposição do SIM osresultados das análises laboratoriais; XX. Os estabelecimentos de leite e derivados deverão fornecer, a juízo daInspeção, uma relação atualizada de fornecedores, nome da propriedade rural e atestados sanitários dos rebanhos; Parágrafo único – Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Coordenação do SIM e/ou Conselho Consultivo, amparados pelas Leis Municipal, Estaduais e Federais. Art. 56º É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica específica para cada espécie em questão, conforme normas junto às dependências do estabelecimento. § 1º O período de repouso de que trata o caput deste artigo pode ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a seis horas. § 2º O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser ampliado todas as vezes que a inspeção entender necessário. CAPÍTULO III DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL Art. 57º A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria de Agricultura específico para cada espécie ou produto de origem animal ou vegetal. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 58º Constitui infração, para efeitos desta Lei e normascomplementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou as determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.

Art. 59º Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ouquaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.

Art. 60º Além das infrações previstas nesta Seção, incluem-se como tais os atosque impeça, dificultem ou embaracem a ação dos fiscais do SIM.

Art. 61º As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme o caso:

I. Advertência; II. Multa; III. Apreensão dos produtos; IV. Condenação ou destruição dos produtos; V. Suspensão das atividades do estabelecimento; VI. Interdição temporária do estabelecimento; VII. Interdição permanente do estabelecimento; VIII. Cancelamento do registro.

§ 1º As penalidades administrativas poderão ser aplicadas isoladas oucumulativamente, dependendo da gravidade das irregularidades apuradas, ao risco a incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.

§ 2º São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de produtos todos os servidores da inspeção sanitária, sob o conhecimento da Coordenação do SIM.

§ 3º As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro são de competência da Coordenação do SIM.

§ 4º O “Auto de Infração”, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infrigido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado a Coordenadoria do SIM, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.

§ 5º Os autuados que se enquadram no dispositivo 3º deste artigo terão o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa junto ao SIM.

Art. 62º A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário,quando incurso em ação ou omissão gravosa desprovido de má fé ou dolo.

Art. 63º As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má fé.

Art. 64º Para o cálculo das multas será adotada a UPF (Unidade Padrão Fiscal deNova Maringá), ou outro índice que vier a substituí-la.

Art. 65º A pena de multa será aplicada as pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes casos:

I. De 10 UPF, nas faltas consideradas leves, quando: a) Operarem produtos de origem animal e vegetal sem a utilização de equipamentos adequados; b) Operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem animal e vegetal; c) Utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate; d) Não dispuserem de dispositivo de registro das temperaturas máxima e mínima nos ambientes refrigerados; e) Não conservarem as instalações ou promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios em conformidade as recomendações técnicas e preceitos de higiene do SIM; f) Não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial; g) Não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários a adequada higiene de seus usuários; h) Não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos; i) Permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos; j) Permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal e vegetal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas; k) Permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal e vegetal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos; l) Permitirem o livre acesso e transito às instalações nas quais se processam produtos de origem animal e vegetal de pessoas estranhas ás atividades; m) Não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem animal e vegetal processados nas suas instalações; n) Emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas; o) Não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças; p) Não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho; q) Utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas; r) Não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados; s) Utilizarem água não potável no interior das instalações; t) Não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no SIM.

II. De 30 UPF, nas faltas consideradas moderadas, quando:

a) Não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate; b) Não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais; c) Não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários; d) Não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal ou vegetal manipulados ou processados; e) Não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados; f) Recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima ou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração; g) Utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de origem animal e vegetal em desacordo ás normas e procedimentos técnicos sanitários; h) Não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material contaminado; i) Não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou contaminados, em qualquer fase do processamento; j) Não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal e vegetal acabados, de modo a evitar sua deterioração; k) Embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal e vegetal; l) Realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada; m) Transportarem matérias primas ou produtos de origem animal e vegetal em condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contamina-los ou deteriora-los; n) Transportarem matérias primas ou produtos de origem animal e vegetal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura; o) Transportarem produtos de origem animal e vegetal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação; p) Transportarem produtos de origem animal e vegetal, excepcionado o leite a granel, provenientes de estabelecimentos com inspeção permanentes desacompanhados de Certificado Sanitário visado pelo médico veterinário pela sua inspeção; q) Transportarem produtos de origem animal e vegetal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo à legislação do SIM; r) Não cumprirem os prazos fixados pelos Médicos Veterinários ou Engenheiros Agrônomos fiscais e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas; s) Utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM; t) Permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal ou vegetal; u) Permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal e vegetal; v) Permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal e vegetal; w) Manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal e vegetal beneficiados ou não; x) Não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente.

III. De 60 UPF, nas faltas consideradas graves, quando:

a) Reutilizarem, ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens para acondicionar produtos de origem animal e vegetal; b) Não mantiverem a disposição da inspeção ou fiscalização, por um período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-químicas ou bacteriológicas ou quaisquer outros registros relacionados à elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de origem animal e vegetal; c) Não dispuserem instrumentos, equipamentos ou meios necessários à realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal ou que não promoverem a realização dos exames preconizados pelo SIM para este fim; d) Utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal e vegetal; e) Realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal e vegetal registrados no SIM; f) Comercializarem produtos de origem animal e vegetal providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do SIM; g) Empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM; h) Não encaminharem no prazo determinados relatórios, mapas ou outro documento solicitado pelo SIM e relacionado à sanidade ou a preservação da saúde pública; i) Promoverem medidas de erradicação de pragas, roedoras ou insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos; j) Impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e fiscalização dos Médicos Veterinários ou Engenheiros Agrônomos fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da Agricultura ao desempenho das atividades de que trata este Regulamento e normas complementares. IV. De 90 UPF, nas faltas consideradas muito graves, quando: a) Promoverem, sem prévia autorização do SIM, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal e vegetal ou dos produtos acabados; b) Abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável pela inspeção ou sem a sua autorização; c) Comercializarem produtos de origem animal e vegetal desprovidos de rótulos; d) Não notificarem imediatamente ao SIM da existência, ainda que suspeita, de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias primas; e) Não sacrificarem animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas; f) Não darem a devida destinação aos produtores condenados; g) Fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM. V. De 120 UPF, nas faltas consideradas gravíssimas, quando: a) Adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de origem animal e vegetal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos; b) Transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção; c) Cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem autorização pelo SIM; d) Desenvolverem sem autorização do SIM atividades nas quais estão suspensos ou interditados; e) Utilizarem sem autorização do SIM máquinas, equipamentos ou utensílios interditados; f) Utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM aos produtos de origem animal e vegetal, matéria prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado; g) Desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no SIM; h) Envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência ou corrupção.

§ 1º Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de umdispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

§ 2º O SIM poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações, observadaa natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes as disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.

Art. 66º O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de trinta(30) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da sentença condenatória e exibir ao SIM o respectivo comprovante.

Parágrafo único –O infrator que deixar de recolher a multa devida será inscrito na Dívida Ativa do Município, para consequente execução na forma da lei.

Art. 384 –A pena de apreensão e/ou condenação dos produtos de origem animal e vegetal, nas ações deinspeção e fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:

I. Forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo; II. Forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem: a. Danificados por umidade ou fermentação; b. Infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou roedores; c. Rançosos, mofados ou bolorentos; d. Com características físicas ou organolépticas anormais; e. Contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.

III. Apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;

IV. Contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal; V. Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas; VI. Apresentarem-se com a data de sua validade vencida.

Art. 67º O médico veterinário ou engenheiro agrônomo fiscal após proceder à apreensão deverá:

I. Nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal e vegetal não sejam de altorisco e o proprietário ou responsável não indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação; II. Promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal e vegetal, quando: a. Sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública; b. Os produtos de origem animal e vegetal forem de alto risco e o proprietário ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação; c. O proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal e vegetal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.

Art. 68º Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outraspenalidades, quanto a destinação dos produtos de origem animal e vegetal apreendidos, o médico veterinário ou engenheiro agrônomo fiscal do SIM, após reinspeção, poderá:

I. Autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, casopossível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins; II. Autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição da incolumidade pública a risco; III. Nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.

Parágrafo único –O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins nãocomestíveis dos produtos de origem animal e vegetal apreendidos deverá ser efetuado sob supervisão do SIM.

Art. 69º São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que:

I. Utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal e vegetal; II. Adicionarem sem prévia autorização do órgão competente substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes. Art. 70º São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que: I. Modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando ascaracterísticas da matéria prima ou dos produtos de origem animal e vegetal, com o fim de adequá-los às especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;

II. Façam uso não autorizado da chancela oficial;

III. Substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o volume ou peso dos produtos de origem animal e vegetal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;

IV. Alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos,embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria-prima; V. Objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintespelo uso de substâncias proibidas;

Art. 71º São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que:

I. Constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégioou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal e vegetal. II. Utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.

Art. 72º A suspensão, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for comprovada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:

I. Cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço a ação fiscalizadora;

II. Consista na adulteração ou falsificação do produto;

III. Seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;

IV. Resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.

Art. 73º As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência e, em casa algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.

Art. 74º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.

Art. 75º O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção sanitária será apurado pela Coordenação do SIM, a qual compete à iniciativa das providências cabíveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76º As demais secretarias do município, sem prejuízo de suas atividades específicas e sempre que solicitadas, prestarão sua colaboração à consecução dos objetivos da legislação do SIM.

Parágrafo único –Os Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos e fiscais do SIM, sempre quejulgarem necessário, poderão requisitar força policial para exercer suas atribuições.

Art. 77º Até que complete a implantação da inspeção, os estabelecimentos que aela ainda não estiverem sujeitos deverão preparar-se tecnologicamente e diligenciar para que as suas condições higiênico-sanitárias sejam compatíveis com as exigências legais e regulamentares.

Parágrafo único –Os Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos e fiscais do SIM deverão orientar os estabelecimentos visando à consecução do disposto no presente artigo.

Art. 78º Compete ao SIM promover a cooperação e integração dos trabalhosde inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal com os demais órgãos e instituições, públicas ou privadas, em todos os níveis da federação, com o fim de aprimorar os processos e procedimentos neles envolvidos.

Art. 79º O SIM promoverá o aprimoramento técnico de seus agentes,dispondo-lhes cursos, estágios ou treinamentos específicos em laboratórios, estabelecimentos ou outras instituições.

Art. 80º As autoridades da Saúde Pública, na vigilância sanitária de alimentos, deverão informar ao SIM os resultados das análises de rotina e fiscais, quando delas resultarem na apreensão ou condenação de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 81º Os casos omissos ou de dúvidas que se suscitarem na execução dapresente Lei serão deliberados pela Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 1º Aplica-se subsidiariamente à Lei Federal nº 1.283 de 18 de Dezembro de 1950 eDecreto nº 2.244 de 04 de Junho de 1997, ou aquelas que vierem a acrescentá-lo ou substituí-lo.

Art. 82º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 83º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de outubro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARIMBOS DO S.I.M./NOVA MARINGÁ

ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO JUNTO AO S.I.M.

ANEXO 01

REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO SIM

Eu, _____________________________________________________, RG ______________________,

inscrito no CPF sob o nº ________________________________________, residente no endereço _______________________________________________________, no Município de Nova Maringá, proprietário da empresa ____________________________________________, com registro no CNPJ sob o nº ______________________________, situado na Rua __________________________, Bairro ________________________________, no município de Nova Maringá, classificada como ___________________________________________, que irá trabalhar com __________________________________________________________________________________, para comercialização no Município de Nova Maringá, venho requerer a V.Sa., o registro do meu estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal.

Nova Maringá, ______ de __________________ de 20_____.

_____________________________________

Assinatura

ANEXO 02

DADOS DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO

Nome: ____________________________________________________________________________

Endereço residencial: ______________________________________________ n º _______________

Complemento: ____________________________ Bairro: ___________________________________

Cidade: ____________________________ UF: __________ CEP: ___________________

Fone: __________________________ E-mail: __________________________________________

Documentos:

RG: ____________________ Órgão Expedidor: ___________ CPF: ___________________________

Nova Maringá, ______ de _______________ de 20_______.

_________________________________________

Assinatura

ANEXO 03

DADOS DO ESTABELECIMENTO

Lista de equipamentos utilizados no estabelecimento para o processamento dos produtos:

Nº	NOME DOS EQUIPAMENTOS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

Nova Maringá, ______ de __________________ de 20______.

_______________________________________

Assinatura

ANEXO 04

MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO

1. Nome da firma, do proprietário ou arrendatário (Razão Social);

2. Localização do estabelecimento (endereço completo);

3. Área do terreno;

4. Área construída;

5. Pé direito;

6. Destino dados às águas servidas, esgotos, meios empregados para depuração das águas servidas antes de lançadas nos esgotos, rios, riachos, etc.;

7. Ventilação e iluminação (natural ou artificial) nas diversas dependências;

8. Separação entre dependências de elaboração dos produtos comestíveis dos não comestíveis;

9. Esquadrias e portas (dimensões e material);

10. Telas à prova de insetos nas janelas e molas vaivém nas portas das dependências de elaboração e dos depósitos de produtos comestíveis, cortinas de ar nas portas e em outras aberturas;

11. Natureza do piso e material de impermeabilização nas paredes;

12. Teto das salas de elaboração dos produtos comestíveis;

13. Dependências da Inspeção (sede e laboratórios);

14. Natureza e revestimento das mesas;

15. Construção e revestimento interno dos tanques para salga;

16. Dependência para elaboração de subprodutos não comestíveis, localização, instalação e equipamentos;

17. Vestiários e refeitórios para operários;

18. Informação sobre banheiros e instalação sanitária;

19. Currais e anexos: pavimentação, declive, bebedouros, plataforma de inspeção, sala de necropsia e forno crematório;

Nova Maringá-MT, ______ de _________________ de __________.

________________________________________

Responsável pelo projeto

________________________________________

Assinatura do proprietário

ANEXO 05

CADASTRAMENTO DO PRODUTO

1. Identificação da Empresa

Razão Social: _______________________________________________________________________

CNPJ: _______________________________ Atividade: _____________________________________

Endereço: _______________________________________ Bairro: ____________________________

Cidade: ____________________________ UF: _________ CEP: ______________________________

Representante Legal: _____________________________________ Telefone: (__) _______________

RG: __________________ Órgão Expedidor: __________ CPF: _______________________________

E-mail: ____________________________________________________________________________

2. Registro do Produto

Nome Completo: ____________________________________________________________________

Marca em Destaque: ___________________ Apresentação do Produto: ________________________

Tipo de Produto: ____________________________________________________________________

Capacidade de produção/dia: ______________________ Validade: ___________________________

Cuidados de Conservação: ____________________________________________________________

Ingredientes: _______________________________________________________________________

Aditivos: __________________________________________________________________________

Embalagem: ____________________________ Registro: ___________________________________

Nome do Fabricante da embalagem: ____________________________________________________

Nova Maringá, ______ de __________________ de 20_______.

________________________________

Assinatura

ANEXO 06

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DO SIM

Declaro que estou ciente:

Que a empresa não poderá iniciar as atividades sem comunicado por escrito e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura ou Coordenadoria do SIM, para o devido acompanhamento dos profissionais do Serviço de Inspeção Municipal.

Que para confecção de rótulos dos produtos da empresa, deverá ser encaminhada a Coordenadoria do SIM uma solicitação (modelo próprio), a quem caberá parecer e autorização para confecção dos mesmos.

Nova Maringá, _____ de _______________ de 20_____.

____________________________

Assinatura

ANEXO 07

DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES

Solicito à Coordenação do SIM, autorização para a Empresa ________________________________________________________, com registro no CNPJ sob o n° _____________________________, situado no endereço _____________________________________, Bairro _______________________, dar início às atividades de produção a partir do dia ________ de ___________________ de 20_______.

Nova Maringá, ______ de _______________ de 20_____.

__________________________________

Assinatura

ANEXO 08

FLUXOGRAMA DE PRODUÇÃO

PRODUTO:

Nova Maringá _____ de _______________ de 20______.

_________________________________________

Assinatura

ANEXO 09

COMPOSIÇÃO DO PRODUTO

Empresa: _________________________________________________________________________

S.I.M: ____________________ CNPJ: ___________________________________________________

Produto: __________________________________________________________________________

MATÉRIA PRIMA	INGREDIENTES SECOS	INGREDIENTES LÍQUIDOS
OUTROS INGREDIENTES	AROMATIZANTES	CONSERVADORES
CORANTE	MATERIAL DE EMBALAGEM

Nova Maringá, ________de _____________________de 20________.

___________________________________

Assinatura

ANEXO 10

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO

Ilmo. Sr.

Coordenador do SIM/Nova Maringá-MT.

Eu, _______________________________________________, representando o estabelecimento denominado _________________________________________________, que se localizará no endereço ___________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário em anexo, visando o registro do mesmo nesse órgão. Para tanto, anexo plantas e demais documentos necessários.

Nestes termos,

Pede deferimento

Nova Maringá, _____ de ______________ de 20_____.

___________________________________

Assinatura do requerente

ANEXO 11

SOLICITAÇÃO / AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE RÓTULOS

Ilmo. Senhor

Coordenador do SIM/Nova Maringá-MT.

Eu, ______________________________________________, representando o estabelecimento ________________________________________, SIM nº____________, localizado no endereço ____________________________________________, vem mui respeitosamente requerer autorização para a impressão de __________ rótulos do produto registrado sob nº ______ /_______. Para tanto, anexo croqui do rótulo a ser impresso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nova Maringá-MT, _____ de _________________ de 20_____.

____________________________

Assinatura do Requerente

RESERVADO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M.

Depois de analisado o pedido de impressão de rótulos, julgada a disponibilidade existente na referida empresa, ( ) DEFERE-SE ( ) INDEFERE-SE o referido pedido.

Nova Maringá, _____ de ____________ de 20_____.

______________________________

Coordenador do S.I.M.

ANEXO 12

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Caso seja solicitado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), deverá ser conforme Termo de Referência (TR), emitido pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e/ou pela Secretaria Municipal de Agricultura.

________________________________________

Responsável pelo projeto

________________________________________

Assinatura do proprietário

.

ANEXO 13

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Declaro para os devidos fins, junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Nova Maringá, que ____________________________________________ é o (a) responsável técnico do estabelecimento ________________________________________, situado no endereço _________________________________________ de propriedade de ____________________________________________.

Por ser verdade, as duas partes assinam e dão fé.

_____________________________________________

Assinatura / Estabelecimento

____________________________________________

Assinatura e Carimbo / Responsável Técnico

ANEXO 14

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome: ________________________________________________________________

Formação: _____________________________________________________________

DOCUMENTOS PESSOAIS:

RG: _______________________, Órgão Exp: _____________, Data: ____/____/_____

CPF: ______________________, Reg. Profissional: ____________________________

Diplomado pela: ________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

Rua: ___________________________________________________ nº ____________

Complemento:___________________________ Bairro: _________________________

Cidade: ________________________ UF: _______ CEP: ___________________

Fone: ____________________ Fax: ______________

E-mail: _____________________________________

__________________________________________________

Assinatura / Estabelecimento

__________________________________________________

Assinatura e Carimbo / Responsável Técnico

ANEXO 15

PEDIDO DE VISTORIA PRÉVIA

Ilmo. Sr. Coordenador do S.I.M./Nova Maringá.

A Empresa __________________________________________, localizada no endereço

______________________________________________________________________,

Município de Nova Maringá-MT, CEP __________________, telefone ___________________, CNPJ nº _______________________________, Inscrição Estadual nº ______________________, vem através de seu proprietário (a) ________________________________________________________, solicitar vistoria prévia no seu estabelecimento que realiza a atividade de ___________________________________________________________ (dizer qual a atividade que deve servistoriada).

Sem mais para o momento, agradecemos desde já a atenção.

Nova Maringá, _____, de ____________________ de 20______.

_________________________________

Assinatura

ANEXO 16

PEDIDO DE VISTORIA FINAL

Ilmo. Sr. Coordenador do S.I.M./Nova Maringá.

A Empresa __________________________________________, localizada no endereço ______________________________________________________________________, Município de Nova Maringá-MT, CEP __________________, telefone ___________________, CNPJ nº ______________________________ Inscrição Estadual nº ______________________, vem através de seu proprietário (a), ________________________________________________________, solicitar vistoria final no seu estabelecimento que realiza a atividade de _______________________________________________________ (dizer qual a atividade que deve ser vistoriada).

Sem mais para o momento, agradecemos desde já a atenção.

Nova Maringá, _____, de ______________ de 20______.

_________________________________

Assinatura

ANEXO 17

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO

Eu, ___________________________________________________________________,

RG ____________________, CPF_________________________, proprietário da empresa __________________________________________________________, com registro no CNPJ n° ______________________________, situado no endereço _______________________________________________________, no Município de Nova Maringá-MT, classificada como _______________________________________, que trabalha com _________________________________________ para a comercialização no Município de Nova Maringá - MT, venho requerer a renovação do registro de meu estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal.

Nova Maringá, _____ de ______________________ de 20______.

____________________________________________

Assinatura

ANEXO 18

MEMORIAL ECONÔMICO-SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO (GERAL)

1. Nome da firma, do proprietário ou arrendatário:

___________________________________________________________________________

2. CNPJ:

___________________________________________________________________________

3. Denominação dada ao estabelecimento (identificação):

___________________________________________________________________________

4. Localização do estabelecimento:

___________________________________________________________________________

5. Características e tipo do estabelecimento:

___________________________________________________________________________

6. Produtos que pretende trabalhar:

___________________________________________________________________________

7. Tipo de embalagem a ser usada para a venda do produto (Descrever se haverá utilização de embalagens secundárias para transporte: caixas de papelão ou caixas plásticas): ___________________________________________________________________________

8. Capacidade máxima diária de industrialização ou manipulação dos produtos:

___________________________________________________________________________

9. Procedência da matéria prima:

___________________________________________________________________________

10. Mercado de consumo que pretende abastecer:

___________________________________________________________________________

11. Número de funcionários do estabelecimento:

___________________________________________________________________________

12. Meio de transporte do produto final:

___________________________________________________________________________

13. Água de abastecimento (Informar a procedência, captação, tratamento, vazão, capacidade dos depósitos, distribuição):

___________________________________________________________________________

14. Destino das águas servidas:

___________________________________________________________________________

15. Detalhar a ventilação e iluminação nas diversas dependências:

___________________________________________________________________________

16. Detalhar a separação entre as dependências de produtos comestíveis:

___________________________________________________________________________

17. Detalhar o sistema de proteção usado contra moscas e outros insetos nas janelas e portas:

__________________________________________________________________________

18. Detalhar a natureza dos pisos, paredes, portas, teto e sala de elaboração de produtos comestíveis:

___________________________________________________________________________

19. Detalhar o revestimento das mesas, tanques e utensílios:

___________________________________________________________________________

20. Detalhar a dimensão, localização, capacidade do vestuário, banheiro e refeitório:

___________________________________________________________________________

21. Detalhar as instalações frigoríficas, sistemas de frio, fábrica de gelo, caixas de conservação, freezer, geladeira, tanques de salga, etc.:

___________________________________________________________________________

22. Detalhar o controle de pragas, se houver empresa especializada, citar os dados da mesma:

___________________________________________________________________________

23. Laboratório de análises (Informar sobre sua existência e relacionar as análises que serão realizadas):

___________________________________________________________________________

24. Caldeira (Informar se existe ou não, sua capacidade e tipo de combustível utilizado):

___________________________________________________________________________

25. Descrever a pavimentação do pátio e cercas ao redor do estabelecimento:

___________________________________________________________________________

26. Informar se existem nas proximidades outros estabelecimentos ou indústrias que produzem mau cheiro:

___________________________________________________________________________

Nova Maringá, ____de____________ de 20______.

_____________________________________

Assinatura