SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 011/2021
5 de Outubro de 2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42, localizada na Rua Industrial, Vila Nova, Confresa-MT, CEP: 78.652-000 neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Senhor Etevaldo Vasco Soares, brasileiro, casado, portador do RG nº 04086821 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº 340.085.861-72, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00001217/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Carta Convite nº 004/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 011/2021, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços contábeis no Levantamento Patrimonial, elaboração de inventário físico financeiro e alimentação do sistema de gerenciamento de dados da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, em especial atenderá Secretaria Municipal de Administração. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário para que a empresa contratada, consiga finalizar o levantamento dos bens imóveis e o envio pelo sistema APLIC ao TCE/MT, onde devido os grandes problemas que foram encontrados nos bens patrimoniais do município, ocasionou atraso à execução dos serviços, conforme foi proposto na contratação.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 08 de Outubro de 2021 a 07 de Novembro de 2021, sob pena de prejuízo do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.
Canabrava do Norte – MT, 04 de Outubro de 2021.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |