Juara/MT, 04 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 089/2021

O presente expediente foi encaminhado pela Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos (Ofício nº 326/2021 – GB/FC/EAAKL) informando o descumprimento das obrigações contratuais da empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.538.995/0001-07, Ata de Registro de Preços nº 038-A/2021 – Pregão nº 049/2021, cujo objeto trata-se da prestação de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipais, para atender aos servidores, usuários, pacientes e agentes públicos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal.

Ocorre que na data de 30 de agosto de 2021 a Fiscal recebeu o Oficio nº 054/2021 enviado pela Coordenadora do Setor de Compras informando que não obteve êxito ao tentar emitir Requisição de passagem para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Juara/Paranorte e Paranorte/Juara. A empresa informou que não possui o trecho no sistema e após notificada solicitou prazo para resolver a situação e até o presente manteve-se inerte.

Sua desídia e irresponsabilidade tem prejudicado o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Administração Pública, da qual vem sofrendo diversos dissabores pela falta de passagens de Juara/Paranorte e Paranorte/Juara, prejudicando o desenvolvimento das atividades municipal.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O art. 3º da Lei nº 8666/93 estabelece que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e, em especial, à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo. Ora, se a empresa deixa de ofertar trecho solicitado no edital e formalizado em Ata, haverá flagrante quebra ao princípio do julgamento objetivo, uma vez que as condições objetivas da proposta não poderão ser alteradas sob pena de desclassificação.

Para melhor compreensão, em primeiro lugar é bom que se estabeleça duas premissas fundamentais.

A primeira é que a proposta é uma declaração de vontade que, quando dirigida, cria uma situação jurídica nova e, quando recebida pelo seu destinatário, acarreta um efeito jurídico inafastável que é a vinculação da palavra do proponente perante o destinatário (a quem a proposta foi dirigida). Significa que aquilo que foi prometido, deve ser cumprido integralmente, sob pena de responsabilização. Tal noção serve tanto no direito público, como no privado.

A segunda é que a proposta apresentada na licitação somente pode ser aceita se preenchidos os requisitos materiais e formais necessários. Se a proposta foi classificada pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação, conforme o caso, significa que tais condições foram analisadas e legitimou a sua permanência no certame.

A aceitação de proposta que contenha tais vícios, qual seja, indisponibilidade de itinerário, representa flagrante e grave ilegalidade, com violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao ato convocatório.

Importante deixar consignado que o proponente não tem autonomia sobre a proposta uma vez que esta é apresentada; não está autorizado a modificar seus termos ou características do objeto a seu próprio nuto, pouco importando o motivo alegado. A proposta deve ser formulada com responsabilidade de maneira que a mesma possa ser cumprida em seus exatos termos.

Com frequência acima da média, nos deparamos com empresas vencendo licitações, contemplando um determinado objeto em sua proposta, mas, no momento da entrega, apresentam outro. As justificativas as quais nos referimos anteriormente são classificadas como fortuito interno, que não eximem o fornecedor da sua responsabilidade, por fazer parte do chamado risco do empreendimento.

A empresa que cota um objeto e, após sagrar-se vencedora, tenta entregar outro, viola o direito dos demais licitantes, que perderam a disputa em razão de um item que não será o objeto da contratação.

Conclusão:

Por todas as razões expostas, DETERMINO a Desclassificação da empresa AGNUS TOUR VIAGEM TURISMO EIRELI,contratada através da Ata de Registro de Preços nº 038-A/2021, do Pregão nº 049/2021. DETERMINO AINDA a aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA e proibição de licitar com o Município de Juara/MT pelo período de 06 (seis) meses.

Assim, AUTORIZO o chamamento da Segunda colocada para atender as necessidades do Município com o trecho de Juara/Paranorte e Paranorte/Juara. Não havendo interessado, providencie o setor responsável nova licitação.

Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos e o Setor de Licitações para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal