PORTARIA N.º 012/2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Carminda Benedita Rodrigues. ”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sra. CARMINDA BENEDITA RODRIGUES, brasileira, portador do RG n.º 0304680-0 SESP/MT e do CPF n.º 362.145.581-72, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01”, com carga horária de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n° 251, contando com 30 anos e 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2021.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de01 de Outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 04 de Outubro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal