“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis que menciona e dá outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e paragrafo 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO o ajuizamento da ação de desapropriação sob protocolo PJe 1000428-35.2021.8.11.0005, a qual inclusive foi deferida a imissão na posse dos imóveis registrados sob as matrículas n. 17.276, 17.277 e 17.278, todas registradas em nome de José Alves Caetano no 1º Serviço Registral e Notarial de Diamantino/MT;

CONSIDERANDO que foram excluídas do projeto inicial e da ação judicial as construções edificadas sob os terrenos das citadas matrículas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do projeto inicial para que seja derrubada determinado imóvel construído sob os terrenos a fim de poder realizar a construção da “entrada do Parque das Águas de Alto Paraguai”;

CONSIDERANDO a necessidade de se desapropriar a posse do prédio comercial chamado “Pink Modas”, conforme as razões retromencionadas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana com dimensões de 21,30m na frente para a Avenida Almirante Barroso, lado esquerdo e direito com comprimento de 36,00m, confrontando-se com terrenos devolutos (Prefeitura Municipal de Alto Paraguai), fundo do terreno com 21,30m limitando-se também com terreno devoluto de propriedade do município, com localização geográfica do terreno está nas coordenas UTM (X) 554.975,18 m E – UTM (Y) 8.395.604,96 m S na Zona 21 L, cuja possuidora identificada é ANA CLAUDIA FERREIRA CAMPOS, inscrita sob CPF: 026.922.911-66,residente e domiciliada no local da posse do imóvel, qual seja, à Avenida Almirante Barroso, nº 750, Bela Vista, CEP 78.410-000, em Alto Paraguai/MT.

Art. 2º. A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será desapropriada para fins de construção de Parque Municipal, conforme ação de desapropriação em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Diamantino/MT, sob PJe 1000428-35.2021.8.11.0005.

Parágrafo único. As construções comercial/residencial, conforme as delimitações acima, são objetos de desapropriação e indenização unicamente da posse (benfeitorias), tendo em vista que o Município de Alto Paraguai já foi imitido na posse dos imóveis cuja as matriculas estão descritas neste Decreto.

Art. 3º. Fica declarada a urgência da desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse dos bens referidos no artigo 1º deste Decreto, nos moldes do permitido pelo art. 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2021.

ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal