LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
6 de Outubro de 2021
SÚMULA: “Dá nova redação ao Art. 48. da Lei Municipal nº 1.080, de 29 de Agosto de 2017”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 48. da Lei Municipal nº 1.080, de 29 de Agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 48. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, fixado por esta lei, devendo ser obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre em 1º de janeiro de cada ano, que efetivamente recomponha o seu poder de compra originário, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de Outubro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL