LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
6 de Outubro de 2021
SÚMULA: “Disciplina as áreas de preservação permanente, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de Tabaporã, e dá outras providencias”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Em atendimento aos termos da constituição federal, e das disposições federal e estadual pertinentes, a proteção, a conservação e ao monitoramento de árvores no município de Tabaporã, ficam sujeitas a presente norma.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público como privado.
Art. 3º - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito – DAP superior a 0,05 (cinco centímetros).
Art. 4º - Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos.
CAPITULO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 5º - Considera-se de preservação permanente a vegetação de porte arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos.
§ 1º - É considerada área de preservação permanente, por força dos artigos 4º e 6º, do Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que as florestas e demais formas de vegetação situadas:
I - Ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
B) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
C) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
D) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
E) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
Art. 6º - A supressão total ou parcial, de florestas e demais formas de vegetação consideradas de preservação permanente, devera seguir os ditames da lei federal nº 12.651/2012, lei complementar nº 38/1995, que regulamenta o código estadual do meio ambiente e lei complementar nº 011 que institui o código municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DA ARBORIZAÇÃO
Art. 7º - A arborização das áreas de domínio público urbano e particulares obedecerá aos seguintes critérios, a partir da vigência desta Lei:
I - Nas ruas com largura igual ou superior a 8 m (oito metros), será permitido o plantio de espécime arbóreo, de porte pequeno, nas calçadas que dão suportes a rede de energia elétrica, enquanto que, nas calçadas opostas, poderá ser permitido o plantio de espécime arbóreo de porte médio;
II - Nas ruas com largura inferior a 8 m (oito metros), será permitido, apenas o plantio de espécie arbóreo, de porte pequeno;
III - Nas avenidas, com canteiro central será permitido o plantio, nos respectivos canteiros, apenas para árvores de tipo colunares ou palmáceos, de estirpe limpa, desde que, os canteiros possuam largura inferior a 3,5m (três metros e cinquenta centímetros), não devendo a largura de extensão arbórea ultrapassar a largura do respectivo canteiro.
IV - Nas avenidas, em que os canteiros centrais tenham largura igual ou superior a 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros), não devendo a largura de massa arbórea ultrapassar a largura do respectivo canteiro.
V - Nas calçadas laterais de avenidas com canteiro central, será permitido o plantio de espécie arbórea, de porte pequeno;
VI - Entre as árvores haverá um espaço mínimo de 8,00 m (oito metros), devendo ser respeitado o afastamento de 5,00 m (cinco) metros nas esquinas, sinalização de transito, iluminação pública e postes;
VII - Devera ser respeitado o espaço de 1,20 metros (um metro e vinte centímetros) de largura entre a sarjeta (meio fio) e as árvores plantadas, espaço este destinado ao passeio público;
VIII - As mudas de árvores serão fornecidas e plantadas pela Prefeitura Municipal, podendo o munícipe efetuar, ás expensas, plantio de árvores em áreas de domínio público, junto a sua residência ou terreno desde que observado os requisitos desta Lei e as normas técnicas exigidas pelo Núcleo de Meio Ambiente e Turismo;
IX - A Gerência de Agricultura e Meio Ambiente indicará as espécies arbóreas de porte pequeno, médio e grande ser plantadas nos respectivos locais, com preferência para as espécies nativas de ocorrência local;
X - As árvores já plantadas nas áreas de domínio público, perímetro urbano, que se mostrem inadequadas ao paisagismo, ao bem estar público, serão paulatinamente substituídas pela administração pública local, por outras mais adequadas, sem a incidência de ônus aos munícipes.
CAPITULO IV
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO ARBÓREO
Art. 8º - A supressão de vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou privada, fica subordinada à autorização, por escrito, do secretário municipal de meio ambiente, coordenador do meio ambiente e turismo ou secretária municipal responsável.
§ 1º - O pedido de autorização para a supressão de árvores, em áreas públicas ou particulares, deverá ser instruído com 02 (duas) vias de plantas ou delineação, mostrando a exata localização da árvore que se pretende cortar e a justificativa para o corte.
§ 2º - Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no caput deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo, Biólogo ou Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares.
§ 3º - A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros, praças, calçadas e passeios, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em pontos mais próximos possível da antiga, no prazo de 30 (trinta) dias após o corte.
Art. 9º - Nas demais hipóteses, a supressão de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias, observado o disposto no art. 11 desta Lei:
I - quando se tratar de espécies invasoras;
II - quando seu posicionamento impeça a implantação de faixa livre nas calçadas e passeio público com, no mínimo 1,20 metros (um metro e vinte centímetros) de largura;
III - quando a espécie for de porte incompatível com o local onde foi implantada;
IV - quando a árvore estiver impedindo a visibilidade da sinalização de trânsito;
V - quando estiver em desconformidade com os incisos do artigo 7º do mesmo diploma legal.
Art. 10º - A realização de poda ou corte de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:
I - servidores da prefeitura;
II - funcionários de empresas contratadas pela prefeitura para a execução destes serviços;
III - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.
Art. 11º - As árvores de logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte.
§ 1º - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área a ser indicada pelo órgão competente, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências;
§ 2º - Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrerem do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado em conformidade com a legislação em vigor.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12º - Ao infrator, tanto pessoa física ou jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por muda de árvore ou árvore podada em desacordo com a legislação.
Parágrafo único: O valor da multa previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 13º - As multas definidas no art. 11 desta Lei serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência ou de posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte de árvores.
Art. 14º - A realização de poda ou corte de árvores, em áreas particulares será permitida aos munícipes ou a empresas ou profissionais por eles contratados, em seus respectivos imóveis.
Parágrafo único: Quando a poda for realizada em área particular, o munícipe interessado deverá apresentar ao órgão competente, com 05 (cinco) dias de antecedência, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, biólogo ou engenheiro florestal, fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.
Art. 15º - O corte ou poda de árvores localizadas em logradouros públicos ou em áreas particulares, nas situações em que ficar caracterizada emergência, poderá ser realizada pelos profissionais mencionados no art. 09 desta Lei, independentemente de prévia autorização.
Parágrafo único: A caracterização da emergência da realização do corte ou poda de árvores localizadas em áreas privadas deverá ser atestada em laudo elaborado por engenheiro agrônomo, biólogo ou engenheiro florestal, integrante dos quadros da Administração Municipal ou não, que se responsabilizará pelo procedimento, a ser apresentado ao secretário municipal de meio ambiente, coordenador do meio ambiente e turismo ou secretária municipal responsável.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de Outubro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL