LEI 762/2021,

DE 20 DE SETEMBRO 2019

“Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e tarifa de água aos templos religiosos de qualquer culto que sejam apenas locatários do bem imóvel”.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da tarifa de água aos templos religiosos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Art. 2º As entidades religiosas deverão apresentar junto a autoridade competente, os devidos documentos estabelecidos pelo Executivo, a fim de requerer a declaração de isenção.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de setembro de 2021

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal