LEI N° 652 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

( PROJETO DE LEI Nº 048 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)

“ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 378 DE 11 DE JUNHO DE 2012”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º O Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 378/2012, passa vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O valor do beneficio será de até 1 (um) salário mínimo vigente em nosso país (NR)

§ 2º O valor do beneficio será 50%(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em nosso país

Art. 2. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 05 de outubro de 2021

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal