Parecer Jurídico

Assunto: Notificação – Reestabelecimento imediato do sistema – ACPI informática

O Município de Querência, pessoa jurídica de direito público interno, ora representando pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão encarregado de gerir a condução da atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Querência/MT e de outras atividades administrativas que lhes são inerentes vem, por meio desta, notificar a empresa ACPI INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista que a empresa sagrou-se vencedora do procedimento licitatório n° 062/2014, pregão presencial n° 052/2014 para o fornecimento de sistema a ser utilizado por esta entidade política para fins de propiciar a gestão de dados essenciais ao exercício da atividade administrativa correlata a Administração Pública, enquanto poder encarregado de tal mister.

Vindo tal conduta ao encontro dos postulados constitucionais constante no artigo 37 e seguintes da bíblia política[1], no qual a Administração Pública local procedeu à abertura de procedimento licitatório tendente a contratação de empresa hábil a prestação dos serviços supramencionados do qual é decorrência o contrato administrativo pactuado entre a Prefeitura Municipal de Querência enquanto órgão responsável por representar a Administração Pública local e a empresa ACPI informática, pessoa jurídica de direito privado, estabelecendo assim as cláusulas contratuais as quais se vincularam as partes ao seu cumprimento, mormente por se tratar de serviço tão sensível ao exercício da atividade administrativa, uma vez que, esta está condicionada ao regular e normal funcionamento do sistema Betha, (sistema fornecimento pela empresa ACPI informática) o qual incumbe à empresa ACPI informática manter, já que decorre da relação jurídica obrigacional com esta entidade política, consubstanciando em uma obrigação de fazer, materializada, mormente, no contrato administrativo de n° 30/2014, o qual foi prorrogado pelo primeiro termo de aditivo, estendendo a vigência do contrato até o dia 04 de maio de 2016, razão pela qual, a Administração Pública local vem, por meio desta, requisitar a imediata regularização do sistema Betha, uma vez que, todos os serviços estão paralisados em decorrência do não funcionamento do sistema, não cabendo a empresa ACPI informática suscitar culpa alheia pela paralisação do sistema, na medida em que, o contrato administrativo celebrado com esta entidade política não da margem a tal alegação, não tendo o condão de mitigar a responsabilização da empresa ACPI informática eventual alegação de culpa de terceiro, mesmo que o sistema fornecido seja, a princípio, fruto de contrato civil com outra empresa, notadamente porque cabe a empresa ACPI informática fornecê-lo, independentemente de circunstâncias impeditivas, não podendo a Administração Pública local ficar a mercê de litígios particulares, sobretudo, porque cabe a este a tutela do interesse público.

Desse modo, haja vista o regime jurídico administrativo intrínseco a atividade administrativa marcado pelos postulados basilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública reitera a necessidade da imediata e integral normalização do sistema Betha, requisitando para tal a pratica de condutas nesse sentido, e que uma vez não concretizado impõe-se a esta entidade política a adoção atitudes efetivas e necessárias ao regular funcionamento do sistema e, consequentemente, do retorno as atividades administrativas tão vitais a população local.

Diante de todo o exposto, fica estipulado o prazo de 24h para a empresa ACPI informática regularizar o sistema, sobre pena de incorrer em infração administrativa decorrente do contrato administrativo de n° 030/2014, que a obriga a cumpri-lo passível, portanto, das sanções previstas no instrumento convocatório, no contrato administrativo acima mencionado e, sobretudo, na lei geral de licitações e contratos, as quais preveem em seu artigo 58 as denominadas cláusulas exorbitantes cuja normatização decorre da verticalidade inerente (e diga-se de passagem, necessária) as relações entre o poder público e os particulares quando aquele visa a satisfação do interesse público.

Destarte, tendo em vista o exposto, ratifico o prazo estabelecido de 24h para a normalização das obrigações contratuais por parte da empresa ACPI informática, haja vista que a Prefeitura Municipal de Querência já se encontra com cerca de 48h sem sistema, sobre pena de sofrer as sanções administrativas cabíveis sem excluir, por óbvio, as demais searas conforme o caso.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico

[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.